Execução de Título Extrajudicial 1103374-40.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1103374-40.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 14:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0725/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 03:39

Juntada

09/04/2026, 03:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2026Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 646: Anotado a outorga de substabelecimento sem reservas, com a observação do disposto no artigo 112, §2º do Código de Processo Civil. 2. Requisite-se informações ao Detran (RenaJud), para fins de localização de bens do(s) executado(s), conforme requerido à fl. 645: RODRIGO GOES ROCHA, CPF 60979784301 e KHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES, CPF 40371669847. 3. Após, dê-se ciência ao exequente sobre a resposta ao pedido de informações, devendo requerer o quê de direito, em 15(quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito. 4. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o conseqüente arquivamento do feito, no aguardo de ulterior manifestação. Int.Advogados(s): Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriel Prado de Souza Aranha (OAB 409094/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)

08/04/2026, 17:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fl. 646: Anotado a outorga de substabelecimento sem reservas, com a observação do disposto no artigo 112, §2º do Código de Processo Civil. 2. Requisite-se informações ao Detran (RenaJud), para fins de localização de bens do(s) executado(s), conforme requerido à fl. 645: RODRIGO GOES ROCHA, CPF 60979784301 e KHRISTINE DE OLIVEIRA GOMES, CPF 40371669847. 3. Após, dê-se ciência ao exequente sobre a resposta ao pedido de informações, devendo requerer o quê de direito, em 15(quinze) dias, visando a satisfação de seu crédito. 4. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o conseqüente arquivamento do feito, no aguardo de ulterior manifestação. Int.

08/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40489988-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/04/2026 18:03

02/04/2026, 18:12

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447753-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2026 12:40

26/03/2026, 12:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 02:28

Juntada

04/03/2026, 02:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0441/2026Teor do ato: Vistos. Viável o deferimento da pesquisa requerida. Promova o(a) requerente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), nos seguintes valores, por pesquisa e por CPF ou CNPJ: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP (R$38,42) Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs (R$76,84) Ordem de Bloqueio reiterada "teimosinha" (cada 30 dias) 3 UFESPs (R$115,26) Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados: por pesquisa/ordem/pessoa 1 UFESP Intime-se.Advogados(s): Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gabriel Prado de Souza Aranha (OAB 409094/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lais Rodrigues Migliorini (OAB 529558/SP)

03/03/2026, 12:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Viável o deferimento da pesquisa requerida. Promova o(a) requerente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), nos seguintes valores, por pesquisa e por CPF ou CNPJ: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP (R$38,42) Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs (R$76,84) Ordem de Bloqueio reiterada "teimosinha" (cada 30 dias) 3 UFESPs (R$115,26) Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano): 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR/CNIB Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados: por pesquisa/ordem/pessoa 1 UFESP Intime-se.

03/03/2026, 12:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40289401-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/02/2026 18:12

28/02/2026, 18:20

Conclusos para despacho

23/02/2026, 09:41

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 17:14

DESPACHO

•03/03/2026, 12:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1314/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada (fls. 538/539, 547/550 e 580/582), aduzindo impenhorabilidade da verba constrita, pois de caráter salarial. Manifestou-se a exequente às fls. 583/587. DECIDO. Do extrato do bloqueio acostado às fls. 555/564, vislumbra-se que foi bloqueada a quantia de R$466,59 das contas bancárias da executada. No entanto, no caso concreto a impenhorabilidade pode ser mitigada. O valor da dívida supera R$80.000,00 (oitenta mil reais), o valor constrito não alcança 1% de seu valor, e a remuneração da executada, como se extrai do recibo de fl. 543, é de aproximadamente R$4.000,00, de forma que a constrição, de aproximadamente 10% de seus rendimentos, longe está de comprometer seu mínimo existencial. Assim tem-se decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que comprovou auferir renda média mensal líquida de R$ 2.901,21. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto - até porque o crédito executado diz respeito a imóvel adquirido pelo devedor. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO

01/10/2025, 18:26

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada (fls. 538/539, 547/550 e 580/582), aduzindo impenhorabilidade da verba constrita, pois de caráter salarial. Manifestou-se a exequente às fls. 583/587. DECIDO. Do extrato do bloqueio acostado às fls. 555/564, vislumbra-se que foi bloqueada a quantia de R$466,59 das contas bancárias da executada. No entanto, no caso concreto a impenhorabilidade pode ser mitigada. O valor da dívida supera R$80.000,00 (oitenta mil reais), o valor constrito não alcança 1% de seu valor, e a remuneração da executada, como se extrai do recibo de fl. 543, é de aproximadamente R$4.000,00, de forma que a constrição, de aproximadamente 10% de seus rendimentos, longe está de comprometer seu mínimo existencial. Assim tem-se decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 20% do salário do executado. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que comprovou auferir renda média mensal líquida de R$ 2.901,21. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios - tributário e previdenciário) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. Percentual que se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto - até porque o crédito executado diz respeito a imóvel adquirido pelo devedor. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, C

01/10/2025, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0380/2025Teor do ato: Vistos. 1. Diante dos dados completos fornecidos do credor fiduciário do imóvel penhorado, proceda a z. Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 455/457. 2. O pedido de penhora dos vencimentos mensais da Executada não comporta acolhimento. Em que pese os argumentos aventados, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, é claro ao indicar que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Veja-se que a legislação processual civil somente faz a ressalva, em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". O caso dos autos não encontra subsunção às exceções previstas na legislação, já que não se trata de cobrança de verbas alimentares, tampouco há comprovação de que o salário da executada excede cinquenta salários mínimos, não sendo cabível, de tal forma, a utilização de interpretação extensiva em prejuízo da parte executada. Em sentido próximo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação judicial de penhora parcial do salário (30% dos rendimentos líquidos). Insurgência da parte executada. Admissibilidade. Impenhorabilidade prevista expressamente no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta e. Corte. Não verificada quaisquer das exceções previstas no §2º do sobredito dispositivo ou abuso da pa

07/05/2025, 06:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Diante dos dados completos fornecidos do credor fiduciário do imóvel penhorado, proceda a z. Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 455/457. 2. O pedido de penhora dos vencimentos mensais da Executada não comporta acolhimento. Em que pese os argumentos aventados, verifica-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso IV, é claro ao indicar que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o". Veja-se que a legislação processual civil somente faz a ressalva, em relação à impenhorabilidade das verbas salariais, das hipóteses do §2º do art. 833, in verbis: "O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)". O caso dos autos não encontra subsunção às exceções previstas na legislação, já que não se trata de cobrança de verbas alimentares, tampouco há comprovação de que o salário da executada excede cinquenta salários mínimos, não sendo cabível, de tal forma, a utilização de interpretação extensiva em prejuízo da parte executada. Em sentido próximo, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação judicial de penhora parcial do salário (30% dos rendimentos líquidos). Insurgência da parte executada. Admissibilidade. Impenhorabilidade prevista expressamente no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes desta e. Corte. Não verificada quaisquer das exceções previstas no §2º do sobredito dispositivo ou abuso da par

06/05/2025, 18:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2025Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o proprietário resolúvel do bem alienado fiduciariamente passa a ser o credor fiduciário, tornando o alienante apenas o possuidor direto, não é possível a penhora do imóvel em questão para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. É cediço, contudo, resguardados os interesses patrimoniais de terceiros, que gozando de presunção de direito/bem futuro, responde o devedor, com esse bem/direito, para o cumprimento de suas obrigações, conforme o art. 789 c.c art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face das decisões que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel e indeferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Acolhimento parcial - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade de penhora - Consoante artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia - Suspensão da Carteira de Habilitação e entrega do passaporte - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299347-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de penhora dos direitos possessórios sobre imóvel - Irresignação da exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora de direitos reconhecida no art. 835, XIII, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255222-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus

04/02/2025, 13:35

Deferido o pedido - Vistos. Tendo em vista que o proprietário resolúvel do bem alienado fiduciariamente passa a ser o credor fiduciário, tornando o alienante apenas o possuidor direto, não é possível a penhora do imóvel em questão para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. É cediço, contudo, resguardados os interesses patrimoniais de terceiros, que gozando de presunção de direito/bem futuro, responde o devedor, com esse bem/direito, para o cumprimento de suas obrigações, conforme o art. 789 c.c art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face das decisões que acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel e indeferiu o pedido de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação - Acolhimento parcial - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade de penhora - Consoante artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda e alienação fiduciária em garantia - Suspensão da Carteira de Habilitação e entrega do passaporte - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299347-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido da exequente de penhora dos direitos possessórios sobre imóvel - Irresignação da exequente - Acolhimento - Possibilidade de penhora de direitos reconhecida no art. 835, XIII, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255222-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª C

04/02/2025, 12:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0677/2022Teor do ato: Vistos. Expeça-se "Certidão Comprobatória de Ajuizamento de Ação", nos termos do art. 828, do CPC, intimando-se o(a) patrono(a) da parte exequente, por ato ordinatório, quando pronto para impressão/retirada, incumbindo ao exequente seu protocolo junto aos órgãos respectivos. Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, providencie em quinze (15) dias, o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 191,82 (R$95,91 por ato), conforme determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça NSCGJ. Após, citem-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado

23/09/2022, 10:35

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Expeça-se "Certidão Comprobatória de Ajuizamento de Ação", nos termos do art. 828, do CPC, intimando-se o(a) patrono(a) da parte exequente, por ato ordinatório, quando pronto para impressão/retirada, incumbindo ao exequente seu protocolo junto aos órgãos respectivos. Indefiro a citação postal, pois, nos termos do art. 829 e §§ do NCPC, deve a citação ser realizada por mandado, do qual constará, também, a ordem de penhora e avaliação cujo cumprimento cabe ao oficial de justiça. Com esta orientação: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO POSTAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO, APESAR DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO EXPRESSA NO NOVO CPC. NORMAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE PREVEEM ATOS A SEREM REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, INVIABILIZANDO A CITAÇÃO PELO CORREIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 829, § 1º E 830 DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Coelho Mendes;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 29/06/2016;Data de registro: 29/06/2016)". Portanto, providencie em quinze (15) dias, o recolhimento das custas inerentes à diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 191,82 (R$95,91 por ato), conforme determinam as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça NSCGJ. Após, citem-se os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §

23/09/2022, 10:26

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0725/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40489988-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 02/04/2026 18:03

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447753-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2026 12:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0441/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40289401-0Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/SubstabelecimentoData: 28/02/2026 18:12

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(55)