Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Matão - Apelada: Souza e Papacidro Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL TAXAS DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE MATÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - TESES INSUBSISTENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA EM SEDE RECURSAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A R$ 10.000,00 - TEMA Nº 1.184 DO STF (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.355.208), INTERPRETADO À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - REQUISITOS DO §1º DO ART. 1º DA SOBREDITA RESOLUÇÃO ATENDIDOS - EXECUTADO CITADO EM 2021 TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA DE BENS DO EXECUTADO QUE SE ARRASTAM DESDE ENTÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE PESQUISA QUE NÃO SE PRESTA A REVELAR A EFICÁCIA DO PROCESSO - EXTINÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501993-06.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão -