Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003087-29.2025.8.26.0047 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003087-29.2025.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2026, 14:13

Publicação

06/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003087-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Simone Alves de Padua Palhares - Vistos. Intimem-se as partes da baixa dos autos do Colegiado Recursal. Dê-se cumprimento ao acórdão proferido. Tendo em vista o trânsito em julgado, requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA SANCHES PELEGRINA (OAB 488042/SP)

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 19:56

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 14:04

Outras Decisões

05/03/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:27

Recebimento

07/01/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura Municipal de Tarumã - Recorrida: Simone Alves de Padua Palhares - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2025, ÀS 10 HORAS - LOCAL: Fórum Hely Lopes Meirelles, Viaduto Dona Paulina, nº 80, 15º andar, SALA 1509-A - Centro - São Paulo/SP. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas A Súmula será publicada na própria Sessão de Julgamento que será realizada na modalidade PRESENCIAL (não haverá publicação no Diário da Justiçae nem envio de link para a sessão), sendo que as partes serão consideradas intimadas do resultado, estando ou não presentes na sessão, passando a fluir a partir de então prazo para recurso, nos termos do artigo 718 e parágrafo único das NSCGJ. Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como 'sobra' ou 'adiado', estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. - Magistrado(a) - Advs: Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP) - Rogerio Silveira Lima (OAB: 185989/SP) - Hilario Vetore Neto (OAB: 233737/SP) - Ana Luiza Sanches Pelegrina (OAB: 488042/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1003087-29.2025.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Tarumã; Advogada: Sueli Maria Vieira Paulino Donato (OAB: 109840/SP); Advogado: Rogerio Silveira Lima (OAB: 185989/SP); Advogado: Hilario Vetore Neto (OAB: 233737/SP); Recorrida: Simone Alves de Padua Palhares; Advogada: Ana Luiza Sanches Pelegrina (OAB: 488042/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/10/2025 1003087-29.2025.8.26.0047; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum de Assis; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003087-29.2025.8.26.0047; Piso Salarial;

21/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 14:55

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:37

Publicação

06/08/2025, 03:57

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003087-29.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Simone Alves de Padua Palhares - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer para o fim de reajustar o vencimento-base da parte autora de forma proporcional ao piso nacional da categoria fixado para jornada de 40 horas semanais, e a pagar à parte autora a diferença entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria no valor proporcional a 40 horas de trabalho semanal, desde 01/2022, nos meses em que não observado o piso nacional da categoria, até o efetivo apostilamento, além de todos os seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias que, na legislação local, estejam vinculadas ao vencimento-base reajustado, observada a prescrição quinquenal. Considerando o posicionamento firmado em pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810, no qual foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, não tendo ocorrido modulação dos efeitos do julgado: 1 - A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e será devida a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela corretamente. 2 - Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. 3 - A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 17 de julho de 2025. - ADV: ANA LUIZA SANCHES PELEGRINA (OAB 488042/SP)

21/07/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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