Execução de Título Extrajudicial 1012545-18.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012545-18.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012545-18.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Morada do Parque - Vistos. Fl. 131: Comprovada a titularidade do imóvel pelo executado, defiro a penhora da totalidade do imóvel descrito na Matrícula nº 154.074 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 132/138), em nome de Fernando Tiete da Silveira Fragoso. Fica nomeado(a) o(a) executado(a), proprietário(a) do bem, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie o exequente a juntada de planilha com o cálculo atualizado do valor do débito, bem como as custas para inclusão da constrição no imóvel, no importe de R$.37,02 (1 UFESP) - FEDTJ - código 434-1. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um número de telefone celular com o DDD e e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de Mandado de Averbação, cabendo à parte exequente providenciar o protocolo no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nos termos do art.841, § 2º, do CPC, intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, no endereço: Rua Floresto Bandecchi, 479, Unidade 074 - Bloco C, Jaguaré, São Paulo/SP, CEP 05336-010, acerca da penhora e de sua nomeação como depositário, devendo a parte exequente providenciar as diligências necessárias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, independentemente de novo envio dos autos à conclusão, arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: MAURICIO GOMES PINTO (OAB 202853/SP)

18/06/2025, 00:00

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