Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Crésio Aparecido Moura -
Apelado: Jardim da Fonte Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Apelado: Antonia Aparecida Porto de Moura - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C./C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, CONSISTENTE EM LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS COMPRADORES AUTORES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO CONTRATO E CONDENOU A RÉ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESCONTADA COMISSÃO DE CORRETAGEM DE 20% DO VALOR ATUALIZADO DO LOTE. OS AUTORES PLEITEIAM A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ALEGANDO QUE A RETENÇÃO DE 20% É EXCESSIVA E EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: COMPRA DE VENDA DE LOTE DE TERRENO. RÉ REVEL. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI DO DISTRATO, QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, PERMITINDO RESCISÃO APENAS PELA VENDEDORA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR QUE É ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AFRONTA AS NORMAS CONSUMERISTAS (ARTS. 51, IV E XI, E 53 DO CDC), ALÉM DE ESTAR EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA 1 E 2 DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 543 DO STJ. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). CLAUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE COMISSÃO DE VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA EM 20% DO VALOR DO LOTE EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE ASSENTADA NO RESP 1599511/SP. RETENÇÃO QUE DEVE ESTAR ENTRE 10% E 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 (10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO). COMPRADORES QUE PAGARAM 53,72% DO VALOR DO CONTRATO. RETENÇÃO REDUZIDA A 10% DOS VALORES PAGOS, SUFICIENTE PARA COMPENSAR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CC. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS PELO ÍNDICE ELEITOS EM CONTRATO E DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ) PELO ÍNDICE ELEITO EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, AMBOS PELOS ÍNDICES ELEITOS EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESCISÃO APENAS PELA VENDEDORA COM TAXA EXCESSIVA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM SEQUER ESPECIFICADA EM CONTRATO E EM DESACORDO COM O TEMA 938 DO STJ. 3. CASO EM QUE FOI PAGO MAIS DE 50% DO VALOR DO CONTRATO E A RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E PROPORCIONAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto Ribeiro de Gouvea Neto (OAB: 412172/SP) - Antonio Henrique Pirolla (OAB: 46591/SP) - Caroline Ferraz Nunes (OAB: 408990/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001168-05.2023.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista -