Execução de Título Extrajudicial 1001437-16.2024.8.26.0294 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001437-16.2024.8.26.0294 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001437-16.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10014371620248260294. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP)

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:46

Publicação

16/09/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001437-16.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Fls. 226: Ciência às partes do bloqueio Renajud. - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 10:40

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:02

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:14

Publicação

20/08/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001437-16.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Providencie a exequente o recolhimento da taxa: RENAJUD: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições -1 UFESP = R$ 37,02. Atenção: O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP = R$ 37,02por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02.Eproc: nos processos em tramitação no eproc, a guia de recolhimento é gerada diretamente no sistema.SAJ: para recolhimentos em processos no SAJ, acesse o formulário da guia:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 16:01

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:27

Publicação

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001437-16.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Vistos. HOMOLOGO o acordo formulado extrajudicialmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legis efeitos. Anote-se a restrição (penhora e transferência) nos dados cadastrais do veículo de placas BAV3042 como solicitado. Suspendo a execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Após o prazo estipulado, diga o autor, quanto ao cumprimento do acordo. No silêncio, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1001437-16.2024.8.26.0294 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de 10% do salário base do executado. Pois bem. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, o caráter de absoluta impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não mais subsiste, sendo permitida a penhora de fração que não comprometa a subsistência digna da parte devedora. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, a fim de assegurar parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à sua subsistência e, ao mesmo tempo, garantir o cumprimento de suas obrigações, uma vez que, diante do princípio da boa-fé exigido das partes no processo, não cabe ao devedor abusar da garantia de não ser submetido à violação de sua dignidade e de sua família com o objetivo de impedir injustificadamente a satisfação do crédito do exequente. Outrossim, há que se levar em consideração o art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". No caso, compulsando-se os autos, especialmente a declaração de imposto de renda do executado acostada às fls. 149/166, verifica-se que o executado auferiu, no ano de 2024, renda superior a R$ 73.000,00, o que corresponde a uma média mensal superior a R$ 6.000,00. Tal circunstância evidência, ao menos neste momento, que a penhora de 10% sobre os seus vencimentos mensais não comprometerá sua subsistência digna e de sua família, até que se prove o contrário. Consigna-se que, embora regularmente intimado (fl. 126), o executado quedou-se inerte, deixando de apresentar embargos à execução, circunstância que reforça a presunção de que a obrigação é legítima, hígida e exigível. Destarte, diante da jurisprudência pacificada sobre essa questão, que admite, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, há de se reconhecer que, em princípio, a penhora de 10% dos salários da executada para o pagamento da dívida não tem o condão de comprometer a sua subsistência digna e/ou de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Penhora de 10% do salário da executada. Possibilidade, no caso concreto, de mitigação da impenhorabilidade legal. Percentual que não compromete o sustento da devedora. Entendimento já pacificado pelo C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2306835-91.2023.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 20/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) Ante o exposto, defiro a penhora de 10% dos salários percebidos pelo executado, mês a mês, até que se atinja o limite do crédito do exequente. No mais, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

03/06/2025, 00:00

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