Execução Fiscal 1505033-32.2024.8.26.0073 - TJSP

Execução Fiscal 1505033-32.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 17:27

Mero expediente

03/10/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:38

Recebimento

01/10/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Avaré - Agravado: Ernesto Fernandes - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM CONHECIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A 50 ORTNS, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E AS RAZÕES RECURSAIS OCASIONA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA BALIZAM OS PARÂMETROS PARA A LIDE RECURSAL, ASSIM, IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS DO RECURSO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: É NECESSÁRIO QUE AS RAZÕES DO RECURSO ESTEJAM CORRELACIONADAS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; ART. 373, I; ART. 784, IX; LEI Nº 6.830/80, ART. 3º; ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.828/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-20.2018.8.26.0516. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505033-32.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Avaré -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Avaré - Apelado: Ernesto Fernandes - Nº 1505033-32.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Ante o exposto,DEIXO DE CONHECERdo recurso, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Ernesto Fernandes Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1505033-32.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505033-32.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador); Apelado: Ernesto Fernandes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1505033-32.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1505033-32.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 16:22

Outras Decisões

17/04/2025, 19:49

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:15

Documentos

Intimação de acórdão

•18/08/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Avaré - Agravado: Ernesto Fernandes - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM CONHECIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO VALOR EXECUTADO SER INFERIOR A 50 ORTNS, CONFORME ARTIGO 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E AS RAZÕES RECURSAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO E AS RAZÕES RECURSAIS OCASIONA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NA DECISÃO RECORRIDA BALIZAM OS PARÂMETROS PARA A LIDE RECURSAL, ASSIM, IMPRESCINDÍVEL QUE EXISTA CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E OS FUNDAMENTOS DO RECURSO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: É NECESSÁRIO QUE AS RAZÕES DO RECURSO ESTEJAM CORRELACIONADAS COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; ART. 373, I; ART. 784, IX; LEI Nº 6.830/80, ART. 3º; ART. 34.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.828/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-20.2018.8.26.0516. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505033-32.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Avaré -

18/08/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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