Mandado de Segurança Cível 1021415-91.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

09 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Vera Lucia Angrisani

Partes do Processo

DAZHUANG JIN

CPF

Autor

DIRETOR PRESIDENTE ERNESTO MASCELLANI NETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN SP

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGÉLICA TATIANE REIS VELAZQUEZ

OAB/SP 417687·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:55

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 10:55

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

26/02/2025, 04:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2024, 17:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 10:56

Remetido ao DJE

04/09/2024, 02:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 16:21

Determinado o arquivamento

03/09/2024, 16:18

Conclusos para Decisão

03/09/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2024, 18:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

03/06/2024, 15:17

Certidão de Cartório Expedida

03/06/2024, 15:13

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 10:55

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 10:55

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 10:51

Suspensão do Prazo

26/02/2025, 04:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2024, 17:02

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 17:00

Decisão

•03/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2024, 17:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 10:56

Remetido ao DJE

04/09/2024, 02:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/09/2024, 16:21

Determinado o arquivamento

03/09/2024, 16:18

Conclusos para Decisão

03/09/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2024, 18:37

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

03/06/2024, 15:17

Certidão de Cartório Expedida

03/06/2024, 15:13

Certidão de Cartório Expedida

26/04/2024, 13:36

AR Positivo Juntado

28/09/2023, 06:09

Carta de Intimação Expedida

15/09/2023, 16:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2023, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Angélica Tatiane Reis Velazquez (OAB 417687/SP) Processo 1021415-91.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Dazhuang Jin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e altero a liminar para determinar à autoridade coatora a liberação do veículo sem o recolhimento de qualquer taxa de apreensão e estadia. Custas nos termos da lei, pela autoridade impetrada. Considerando que a Lei nº 12.016/2009

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 09:17

Concedida a Segurança

31/08/2023, 09:17

Conclusos para Sentença

16/05/2023, 10:07

Petição Juntada

31/01/2023, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 06:42

Remetido ao DJE

15/12/2022, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 09:28

Conclusos para Despacho

03/12/2022, 06:11

Réplica Juntada

01/11/2022, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 03:37

Remetido ao DJE

06/10/2022, 02:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2022, 13:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

05/10/2022, 12:58

Mandado Juntado

05/10/2022, 12:58

Contestação Juntada

31/08/2022, 15:55

Mandado Expedido

30/08/2022, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 07:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/08/2022, 07:51

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 03:33

Remetido ao DJE

24/08/2022, 06:47

Concedida a Medida Liminar

23/08/2022, 17:52

Conclusos para Decisão

23/08/2022, 16:52

Certidão de Cartório Expedida

23/08/2022, 16:50

Emenda à Inicial Juntada

06/06/2022, 19:49

Petição Juntada

23/05/2022, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:38

Remetido ao DJE

28/04/2022, 05:10

Decisão

27/04/2022, 18:03

Petição Juntada

25/04/2022, 14:11

Conclusos para Decisão

20/04/2022, 09:44

Certidão de Cartório Expedida

20/04/2022, 09:41

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/04/2022, 20:47

Sentença

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•15/12/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 07:56

Decisão

•23/08/2022, 17:52

Decisão

•27/04/2022, 18:03