Apelação Cível 1039799-09.2019.8.26.0506 - TJSP

Apelação Cível 1039799-09.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1039799-09.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Eduardo Martin - Diante do trânsito em julgado do v. acórdão ou sentença, requeira a parte autora o que de direito no prazo de 30 dias. O prazo poderá ser prorrogado a pedido da parte interessada. Cadastre a Serventia o código 60698 (Comunicado CG nº 1789/2017). DESTACO que eventual pedido de exibição de documentos em poder da parte requerida com fulcro no art. 772, III, CPC também deve ser realizado no bojo da fase processual de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença dar-se-á por meio de petição intermediária, nos próprios autos, com o código relativo ao cumprimento de sentença (código 156 quando o credor for a Fazenda Pública ou código 12078 quando o credor for particular). Reitero: o cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, nos termos acima consignados, sob pena de cancelamento da distribuição. Atente-se que sendo o caso de requisição de pagamento ao ente público, o Incidente Eletrônico "Precatório" ou "Requisição de Pequeno Valor" somente deverá ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso na fase processual "Cumprimento de Sentença". No silêncio, aguarde-se eventual provocação no arquivo, providenciando a Serventia o cadastro do código 61614 (Comunicado CG 1789/2017). - ADV: ANGELICA MARTINS (OAB 351490/SP)

21/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:04

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:47

Publicação

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:48

Expedida/certificada

15/05/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Eduardo Martin - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DETENTO QUE SE ACIDENTOU TRABALHANDO PARA O ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A FAZENDA DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA, LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS INDICADOS PELO C. STJ, PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SEMELHANTES, A GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO O ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Angelica Martins (OAB: 351490/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039799-09.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 23:15

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 18:14

Julgamento

12/05/2025, 18:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 10:10

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Eduardo Martin - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DETENTO QUE SE ACIDENTOU TRABALHANDO PARA O ESTADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A FAZENDA DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA, LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS INDICADOS PELO C. STJ, PRECEDENTES JUDICIAIS EM CASOS SEMELHANTES, A GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO O ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. APELAÇÃO IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Angelica Martins (OAB: 351490/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039799-09.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

15/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Expedição de documento (Certidão)

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