Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: W. Amaral Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505377-30.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR W. AMARAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DE MÚLTIPLAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS POR ENTENDER QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE DEU APENAS PELA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA APELADA PARA A FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXIGINDO DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, GERALMENTE POR MEIO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. 4. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUI A DECLARAÇÃO DE DÉBITO NECESSÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DA GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO CONSTITUI CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. 2. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REQUER DECLARAÇÃO FORMAL, COMO A GIA, OU PROCESSO ADMINISTRATIVO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Marcelo Braga Rios (OAB: 77838/MG) - 1º andar