Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de São Paulo -
Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU LANÇAMENTO E RESPECTIVA CDA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISS, COM BASE NA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PAUTA FISCAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS REALIZADOS COM BASE EM PAUTA FISCAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A BASE DE CÁLCULO DO ISS DEVE RECAIR SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE PAUTA FISCAL PARA FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO.4. O ARBITRAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 148 DO CTN, POIS NÃO HOUVE OMISSÃO OU INDÍCIO DE FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMBARGANTE.5. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE SOMENTE SE APLICARIA SE OS SERVIÇOS FOSSEM PRESTADOS SEM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU SEM PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.6. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Henrique Avanzi (OAB: 422763/SP) (Procurador) - Vinicius Minaré Mendonça (OAB: 330078/SP) - Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003438-43.2020.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -