SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE
Autor
KELIANDRA FERREIRA MONTEIRO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
MAURI CORREA ARANHA
OAB/SP 263474·CPF·Representa: Autor
MAURI CORREA ARANHA
OAB/SP 263474·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
02/03/2026, 14:45
Publicação
06/02/2026, 01:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1003488-03.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - I - Inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. II - 1) Sem prejuízo, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, consignando que, durante esse lapso, não correrá a prescrição. 2) Decorrido o prazo supra, abra-se vista à Fazenda Pública, para manifestação. 3) No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, sem baixa na distribuição. 4) Arquivados os autos, aguarde-se o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, cabendo à exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
06/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/02/2026, 18:00
Execução frustrada
05/02/2026, 17:14
Conclusão (para despacho)
07/01/2026, 14:32
Petição (Petição (outras))
22/12/2025, 17:00
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2025, 16:37
Ato ordinatório
17/12/2025, 16:37
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2025, 17:02
Expedição de documento (Certidão)
16/12/2025, 17:01
Publicação
21/10/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1003488-03.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Defiro a pesquisa de bens, através dos sistemas Renajud e Infojud. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1003488-03.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - Defiro a pesquisa de bens, através dos sistemas Renajud e Infojud. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
21/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
20/10/2025, 18:00
Outras Decisões
20/10/2025, 17:05
Conclusão (para decisão)
08/10/2025, 14:58
Conclusão (para despacho)
27/08/2025, 11:01
Petição (Petição (outras))
09/08/2025, 11:10
Publicação
08/08/2025, 08:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1003488-03.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE - 1. Diante da decisão proferida no recurso de apelação, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. 2. Int. - ADV: MAURI CORREA ARANHA (OAB 263474/SP)
08/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
07/08/2025, 18:00
Outras Decisões
07/08/2025, 17:21
Conclusão (para decisão)
07/08/2025, 14:38
Conclusão (para despacho)
16/07/2025, 15:36
Recebimento
27/06/2025, 13:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae - Apelada: Keliandra Ferreira Monteiro - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, LASTREADA NA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1184 DO STF. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO À REFORMA. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO ÂNUO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º, §1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS QUE DECORREU: DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO, PELA Z. SERVENTIA DE ORIGEM, DA PENHORA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023; DA AUSÊNCIA DE EFETIVA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVAS PESQUISAS DE BENS; E DA INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ITEM 1 DA TESE DO TEMA 1184 (INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À FIXAÇÃO DA NOVA TESE). FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO C. STJ. PRECEDENTE DESTE E. TJSP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003488-03.2016.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -
02/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Keliandra Ferreira Monteiro
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 08/05/2025 1003488-03.2016.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capivari; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003488-03.2016.8.26.0125; Assunto: Municipais;
20/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari - Sae; Advogado: Mauri Correa Aranha (OAB: 263474/SP); Apelada: Keliandra Ferreira Monteiro; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1003488-03.2016.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; RICARDO CHIMENTI; Foro de Capivari; 1ª Vara; Execução Fiscal; 1003488-03.2016.8.26.0125; Municipais;
15/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/05/2025, 16:20
Expedição de documento (Certidão)
29/04/2025, 10:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Mauri Correa Aranha (OAB 263474/SP) Processo 1003488-03.2016.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE -
Vistos. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à segunda instância. Int.