Execução Fiscal 1001944-27.2023.8.26.0030 - TJSP

Execução Fiscal 1001944-27.2023.8.26.0030 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001944-27.2023.8.26.0030 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA - Diante do decurso do prazo sem notícia de pagamento pelo executado, devidamente intimado, intime-se a municipalidade para que se manifeste quanto ao andamento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até posterior deliberação, podendo incidir a contagem do prazo da prescrição intercorrente. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), TIAGO SANTOS CANELLA (OAB 309934/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 20:24

Outras Decisões

31/03/2026, 20:24

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 11:37

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2025, 15:32

Documento (Mandado)

24/06/2025, 15:32

Publicação

15/05/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Jasom da Silva Pereira Sartori (OAB 286251/SP), Tiago Santos Canella (OAB 309934/SP) Processo 1001944-27.2023.8.26.0030 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA - Em razão da ausência de publicação da decisão de fl. 21 a um dos advogados regularmente constituídos, determina-se a republicação da referida decisão, conforme segue. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vitor Marcon Assumpção Vieira Vistos. Tendo em vista a informação de que o crédito Fiscal não tributário foi constituído em 27/09/2017, com o advento da sentença do Tribunal de Contas, fls. 15-19, ESCLAREÇA a Fazenda Pública a data de 31/12/2012 como data de vencimento, constante da CDA, fls. 3, no prazo de 30 dias. Se for o caso, retifique-se a CDA, no prazo supra. Ressaltando que a prescrição para dívidas não Tributária é quinquenal. "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar por execução fiscal crédito de natureza não-tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. Precedente cogente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O termo inicial da prescrição deve ser contado da constituição definitiva do crédito, que se dá após o decurso do prazo para apresentação de defesa à autuação ou para pagar a multa. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa, a prescrição deve ser mantida. 3. Apelação Desprovida. (TRF-4 - AC: 50048333620154047005 PR 5004833-36.2015.4.04.7005, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2022, PRIMEIRA TURMA)" Após, voltem conclusos. Intime-se. Apiai, 29 de maio de 2024.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

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