Procedimento Comum Cível 1187171-40.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1187171-40.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1187171-40.2024.8.26.0100/SP RÉU: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 161, DOC1: manifeste-se o apelado, em contrarrazões, em quinze dias. Intimem-se. São Paulo, 11 de maio de 2026.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:32

Publicação

01/04/2026, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 05:58

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1187171-40.2024.8.26.0100/SP AUTOR: NAYARA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB TO005703) RÉU: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 159: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meramente infringente. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada, sendo seu pedido meramente infringente. O recurso visa à reavaliação do processo e reanálise de provas, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Intimem-se. São Paulo, 30 de março de 2026.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:11

Expedida/certificada

30/03/2026, 16:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 16:11

Petição

30/03/2026, 12:35

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:28

Petição

16/03/2026, 13:39

Publicação

09/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1187171-40.2024.8.26.0100/SP AUTOR: NAYARA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB TO005703) RÉU: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

06/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Vistos. Fls. 377/380: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 368/372, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. O recurso merece acolhimento apenas para a distribuição dos salários periciais. Assim, substitui-se o trecho em questão pelo seguinte: Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambas as partes os deposite à razão de metade, no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil Em relação ao perito, sem razão o embargante. Considerando o objeto amplo da perícia, com questões que fogem à esfera da medicina plástica, inclusive no que toca à natureza estética, ou não, do procedimento, necessidade de fisioterapia e modalidade deste tratamento, a formação do perito é adequada. No mais, o profissional é formado pela Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, que atua como perito desde 1997 e possui ampla experiência com atuação no Hospital Sírio-Libanês, tudo a indicar a plena capacidade do profissional indicado. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 05/05/2011. Pagamento administrativo de R$ 1.687,50, em 30/12/2015. Preliminar de inadmissibilidade do apelo suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Patente o inconformismo do apelante e a pretensão de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável na origem, majorando o percentual de incapacidade que supõe suportar. Direito de recorrer reconhecido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Em decorrência do acidente de trânsito, o apelante sofreu sequela residual em joelho direito. Prova pericial que indicou limitação parcial e permanente, da ordem de 7% do teto indenizatório, consignando que a repercussão da lesão é residual. Perito formado pela Unicamp e atuante junto ao IMESC desde 2004, com título de especialista em medicina legal e perícias médicas. O fato de possuir especialização adicional em cardiologia e não em ortopedia/traumatologia não desqualifica suas conclusões médicas. Formação clínico generalista que possibilita a atuação em exames dessa natureza. Precedentes jurisprudenciais. Ausente contradição no laudo judicial, a hipótese prescindia de esclarecimentos periciais ou nova perícia, malgrado expressamente requerido pelo apelante. Desnecessidade de complementação da perícia realizada ante a existência de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário das provas, não estando o Magistrado obrigado a deferi-la em razão do inconformismo da parte com relação às conclusões do perito. Inteligência dos arts. 370 e 480, ambos do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais. Conclui-se, portanto, que o valor da indenização deve observar o percentual de 10% (perda residual) sobre o valor da indenização para a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, correspondente a 70% da importância segurada total de R$ 13.500,00. Ou seja, a indenização securitária devida ao apelante perfaz o total de R$ 945,00, equivalente a 7% (10% sobre 70%) de R$ 13.500,00. Considerando o pagamento administrativo realizado em valor superior ao ora constatado, nada mais se faz devido a título de complementação. Prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/02 e súmula 405 do C. STJ). Termo inicial na data do pagamento administrativo considerado insuficiente. Precedente jurisprudencial do C. STJ, no julgamento do REsp repetitivo nº. 1.418.347. Alegação de que a prescrição já ocorrera antes mesmo do pagamento administrativo. Irrelevância. Pretensões distintas, sujeitas a contagens prescricionais diversas. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1002757-07.2016.8.26.0125; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Assim, não há falar-se em condenação, nem em fixação em sentença. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os ACOLHO em pequena parte, para corrigir a distribuição dos salários periciais. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB 5703/TO)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Considerando a correção do valor da causa refletindo os valores efetivamente desembolsados, não há falar em incorreção do valor da causa. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) Lipedema (CID 11 EF 02.2); iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e procedimentos correlatos. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar; g) a fisioterapia é necessária no presente caso; h) a fisioterapia precisa ser realizada na modalidade home care; i) o procedimento é de natureza estética. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor Marcos Edward Ponzoni, médico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB 5703/TO), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nayara Rodrigues Lima - Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Considerando a correção do valor da causa refletindo os valores efetivamente desembolsados, não há falar em incorreção do valor da causa. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) Lipedema (CID 11 EF 02.2); iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e procedimentos correlatos. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar; g) a fisioterapia é necessária no presente caso; h) a fisioterapia precisa ser realizada na modalidade home care; i) o procedimento é de natureza estética. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor Marcos Edward Ponzoni, médico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: NATALYA AIRES RIBEIRO MOTA (OAB 5703/TO), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Natalya Aires Ribeiro Mota (OAB 5703/TO) Processo 1187171-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nayara Rodrigues Lima - Reqdo: Bradesco Seguros S.a. - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Considerando a correção do valor da causa refletindo os valores efetivamente desembolsados, não há falar em incorreção do valor da causa. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) Lipedema (CID 11 EF 02.2); iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e procedimentos correlatos. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar; g) a fisioterapia é necessária no presente caso; h) a fisioterapia precisa ser realizada na modalidade home care; i) o procedimento é de natureza estética. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor Marcos Edward Ponzoni, médico, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)