Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Processo 1001501-24.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - José Alderige Venancio - Maria Aparecida da Silva Cândido - - Zuleica Cândido Bruzomolini - - Benedita Luiza Cândido da Silva - - Tereza Sabino Pêrcego - - Maria José Sabino Rosa - - José Nilton Sabino - - Aparecida de Fátima Sabino - - Vera Lucia Candido - - José Vinicius Candido - - Lucilene Barbosa de Melo Candido - - Érica de Melo Candido - - Eliane Cristiane de Melo Candido - - Renato Ulisses Candido - - Wilson Fernando Bruzomolini - - Adilson Vagner Bruzomolini - - Benedito Agnaldo Bruzomolini - - Carlos Roberto Bruzomoloni - - Marines Valéria Bruzomolini Andrade - - Zuleica Rita Bruzomolini Valdambrini - - Maria Aparecida da Silva Candido - - Adriana de Cássia Candido Pinto - - Alessandra Maria Borges - - Rosemery de Fátima Carvalho Nicolau e outros -
Vistos. 1) O pedido de citação da correquerida Letícia via WhatsApp deve ser indeferido por ausência de amparo legal. Modificando o entendimento anterior, tal se justifica, uma vez que o Conselho Nacional de Justiça trabalha na implementação do chamado Domicílio Judicial Eletrônico, que possibilitará o cadastro da parte para o recebimento de citação eletrônica, esta sim reconhecida pelo Código de Processo Civil. Nesta esteira, transcrevo recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 14.195/2021 QUE, ALTERANDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PERMITE CITAÇÃO SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO FORNECIDO PELO CITANDO E EM BANCO DE DADOS REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- 1.1.- Possível o conhecimento do recurso sob o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo nº 988, a saber, de que o "rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 1.2.- A postergação da apreciação da questão (deferimento de citação via WhatsApp) acabaria por tornar inútil seu julgamento, uma vez que, na altura, já se teriam produzido os efeitos que a parte deseja, justamente, evitar. 2.- 2.1.- A Lei nº 14.195/2021 trouxe modificações ao CPC quanto à citação por meio eletrônico, cercando a prática de certos cuidados. De acordo com a nova redação dada ao art. 246, caput, do CPC, a citação deverá dar-se "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Assim, o dispositivo afasta o quanto colocado no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 354/2020, uma vez que a citação por meio eletrônico, pela lei, só será possível através de endereço fornecido pelo próprio citando e em banco de dados adequado. 2.2.- Mais recentemente, editou o CNJ a Resolução nº 455/2022, disciplinando o Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no novo sistema não é obrigatório às pessoas naturais, conforme leitura a contrario sensu do art. 16, caput, da Resolução, ou ainda consoante art. 246, § 1º, do CPC. 2.3.- Não houve fornecimento, pela ré, em banco de dados regulamentado pelo CNJ, de endereço eletrônico onde possa ser citada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082556-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023, grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066489-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024, grifei) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de citação via Whatsapp e de inclusão de outras pessoas no polo passivo através de reconhecimento de grupo econômico - Inviável a citação por esse meio eletrônico - Inteligência da Resolução nº 354/200 do CNJ, do Provimento n° 1920/2011 do CSM e do Comunicado n. 2265/2017 da CGJ - Ainda não houve tentativa de penhora de bens dos dois executados - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100417-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024). 2) Diga a parte autora, requerendo o que for de seu interese. Intime-se. - ADV: EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), BRUNA CETOLO CATINI ZANETTI (OAB 322321/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP), EDERSON TONIETTI TESSARINI (OAB 339038/SP)