Execução Fiscal 0006694-31.2011.8.26.0347 - TJSP

Execução Fiscal 0006694-31.2011.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 10:15

Baixa Definitiva

02/06/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 09:29

Publicação

23/05/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP) Processo 0006694-31.2011.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Marcy de Cassia Jovenasso - Vistos. Diante da manifestação da exequente, pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como manifestação do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 16:44

Publicação

15/05/2025, 22:18

Publicação

15/05/2025, 22:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP) Processo 0006694-31.2011.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Marcy de Cassia Jovenasso - Vistos. Intime-se a executada, por seu advogado, via D.J.E, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento da exequente para extinção da execução por prescrição intercorrente. Int.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Roberto Garcia (OAB 132221/SP), Fernando Jesus Garcia (OAB 225688/SP) Processo 0006694-31.2011.8.26.0347 - Execução Fiscal - Reqdo: Marcy de Cassia Jovenasso - Vistos. Diante da manifestação da exequente, pleiteando a extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como manifestação do(a) executado(a), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, sem ônus para as partes. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Frise-se que, não é o caso de condenação da Fazenda em verba honorária, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO C. STJ -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Verifica-sedos autos ter a União Federal apresentado manifestação, requerendo a extinção do feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, afigurando-se indevida sua condenaçãoao pagamento de honorários advocatícios. 2.Aplicável à espécie a disposição constante doart. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, a qual afasta a condenação da União Federal em honorários advocatícios,nas hipóteses legalmente previstas, sempre que não impugnado o pedido deduzido pelo executado, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, bem como quando manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência do E. STJ, motivo pela qual deve ser mantida. 4. Apelação improvida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013300-81.2013.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

22/05/2025, 00:00

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Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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