Precatório 1004545-50.2025.8.26.0510 - TJSP

Precatório 1004545-50.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

28/03/2026, 11:18

Enviada ao Tribunal

27/03/2026, 17:53

Publicação

23/03/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004545-50.2025.8.26.0510/01 - Precatório - Abono de Permanência - Heliane Furquim - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 15:02

Expedição de precatório/rpv

20/03/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 06:44

Publicação

13/01/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004545-50.2025.8.26.0510/01 - Precatório - Abono de Permanência - Heliane Furquim - Vistos. Ante a frequente rejeição de precatórios pela DEPRE em razão da inobservância do disposto no art. 6º do provimento CSM nº 2.753/2024, diga a entidade devedora se concorda com as informações constantes do termo de declaração que instruiu a inicial. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:59

Mero expediente

12/01/2026, 10:59

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004545-50.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Heliane Furquim - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Heliane Furkim emface da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que a requerida inclua o abono de permanência, recebido pela requerente, na base de cálculo de férias indenizadas e licença-prêmio em pecúnia, incluindo-se o terço constitucional e o 13º salário, apostilando-se, bem como condeno no pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar da verba, cujo pagamento deverá seguir a norma dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, considerado o total de meses incidentes. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para os débitos da Fazenda Pública, e juros de mora como dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa-se a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

11/07/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Enviada ao Tribunal

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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