Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Soluprev Solucoes Em Engenharia Ltda -
Apelado: Gafel Industria e Comercio de Produtos e - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA. EM GRAU RECURSAL, O APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INÉRCIA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL NÃO FOI DEFERIDO, TENDO O APELANTE SIDO REGULARMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. O RECORRENTE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, TAMPOUCO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE, CONFIGURANDO A DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, ACARRETA A DESERÇÃO E O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2º E 5º, DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.007, §§ 2º, 4º E 5º; ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovane Luiz de Freitas (OAB: 332629/SP) - Luiz Sergio Franco de Araujo Filho (OAB: 337823/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000830-63.2022.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquarituba -