Usucapião 1005060-17.2020.8.26.0266 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 26.315,11

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itanhaem

Partes do Processo

ELISABETE CARDOSO

CPF

Autor

CHRAB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP 194042·CPF·Representa: Autor

BRUNO BORIN BOCCIA

OAB/SP 374730·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ELISABETE CARDOSO

CPF

Autor

CHRAB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

HAMILTON LEVY CORREA

CPF

TERCEIRO

JOSE ROBERTO OLIVIERI

TERCEIRO

ALEXANDRE ADAMIU

TERCEIRO

SONIA MARIA CASTARDO

TERCEIRO

JOSE CARLOS DE SOUSA ABREU PAULO

CPF

TERCEIRO

LUIZ BERTOCCI

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

08/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 09:32

Juntada de Mandado

25/06/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:47

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:30

Sentença

•08/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

08/07/2025, 12:50

Conclusos para decisão

03/07/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2025, 09:32

Juntada de Mandado

25/06/2025, 09:32

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2025, 13:02

Juntada de Certidão

31/03/2025, 10:10

Expedição de Carta.

27/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 15:52

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:04

Concedida a Dilação de Prazo

22/08/2024, 10:46

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:46

Conclusos para despacho

22/08/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 14:31

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:44

Concedida a Dilação de Prazo

27/05/2024, 15:30

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 13:34

Juntada de Certidão

10/05/2024, 13:17

Expedição de Carta.

07/05/2024, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:07

Suspensão do Prazo

18/04/2024, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/03/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 17:58

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Borin Boccia (OAB 374730/SP) Processo 1005060-17.2020.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Elisabete Cardoso - Manifeste-se a requerente sobre a estimativa do Sr. Perito de fls. 300/305.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 08:46

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 09:58

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 10:32

Determinada a Emenda à Inicial

23/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 15:45

Conclusos para despacho

16/12/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

05/11/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 00:45

Conclusos para despacho

24/11/2021, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 12:02

Proferido Despacho

16/11/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 09:56

Conclusos para despacho

08/09/2021, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 06:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2021, 21:27

Conclusos para despacho

23/08/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 06:58

Conclusos para despacho

12/05/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2021, 06:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2021, 19:17

Conclusos para despacho

11/05/2021, 19:13

Suspensão do Prazo

01/05/2021, 03:08

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 07:54

Conclusos para despacho

06/04/2021, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2021, 08:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 07:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2021, 12:20

Conclusos para despacho

03/04/2021, 12:31

Conclusos para despacho

18/02/2021, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 06:20

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2021, 06:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/02/2021, 20:00

Conclusos para despacho

08/02/2021, 19:16

Conclusos para despacho

05/02/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2021, 19:44

Conclusos para despacho

22/01/2021, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/01/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 16:30

Expedição de Carta.

11/01/2021, 10:44

Expedição de Carta.

11/01/2021, 10:44

Expedição de Carta.

11/01/2021, 10:44

Conclusos para despacho

08/01/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 14:45

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2021, 18:31

Conclusos para despacho

07/01/2021, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/01/2021, 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/01/2021, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2020, 02:05

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 07:44

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 20:26

Conclusos para despacho

17/12/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2020, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 06:42

Expedição de Carta.

09/12/2020, 23:49

Expedição de Carta.

09/12/2020, 23:49

Expedição de Carta.

09/12/2020, 23:49

Expedição de Carta.

09/12/2020, 23:49

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2020, 08:12

Recebida a Petição Inicial

04/12/2020, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 17:15

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:09

Conclusos para despacho

03/12/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2020, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2020, 08:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2020, 13:34

Conclusos para despacho

18/11/2020, 09:19

Conclusos para despacho

17/11/2020, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2020, 07:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2020, 18:02

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:45

Conclusos para despacho

11/11/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 16:36

Suspensão do Prazo

06/11/2020, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2020, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2020, 07:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2020, 16:34

Conclusos para despacho

22/10/2020, 16:20

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2020, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2020, 07:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2020, 20:02

Conclusos para despacho

01/10/2020, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 07:16

Conclusos para despacho

29/09/2020, 16:09

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 07:35

Decisão

28/09/2020, 16:18

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 07:50

Conclusos para despacho

24/09/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 08:35

Determinada a Emenda à Petição Inicial

23/09/2020, 16:38

Conclusos para despacho

22/09/2020, 21:23

Conclusos para despacho

22/09/2020, 15:06

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 13:46

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:47

Despacho

•12/12/2024, 15:52

Decisão

•22/08/2024, 10:46

Despacho

•29/07/2024, 14:31

Decisão

•27/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:09

Decisão

•03/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 18:35

Decisão

•23/08/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 09:41

Decisão

•21/10/2022, 15:02

Despacho

•16/11/2021, 11:17

Despacho

•23/08/2021, 21:27

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:30

Sentença

•08/07/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:47

Despacho

•12/12/2024, 15:52

Decisão

•22/08/2024, 10:46

Despacho

•29/07/2024, 14:31

Decisão

•27/05/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:09

Decisão

•03/03/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 18:35

Decisão

•23/08/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 09:41

Decisão

•21/10/2022, 15:02

Despacho

•16/11/2021, 11:17

Despacho

•23/08/2021, 21:27

Despacho

•11/05/2021, 19:17

Despacho

•04/04/2021, 12:20

Despacho

•08/02/2021, 20:00

Despacho

•22/01/2021, 19:44

Despacho

•07/01/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 09:49

Decisão

•04/12/2020, 18:03

Despacho

•18/11/2020, 13:34

Despacho

•12/11/2020, 18:02

Despacho

•22/10/2020, 16:34

Despacho

•01/10/2020, 20:02

Decisão

•28/09/2020, 16:18

Decisão

•23/09/2020, 16:38