Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Camila Claudino Pires (Justiça Gratuita) e outro -
Apelado: Renault do Brasil S.a -
Apelado: Bis Distribuidora de Veículos Ltda -
Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do recurso e determinaram a redistribuição a uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado III. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 103 DO RITJSP. OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO À RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DE ALEGADO VÍCIO OCULTO DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNA AS CLÁUSULAS DO FINANCIAMENTO, E SEQUER BUSCA A RESOLUÇÃO DESTE CONTRATO, DIANTE DE SEU PLEITO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES EM RELAÇÃO A SI, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, E FINAL CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA VENDEDORA DO VEÍCULO A QUITAR AS PARCELAS PENDENTES. POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO O RECURSO É DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 623/2013. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, QUE NÃO GERA PREVENÇÃO DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SEJA PORQUE O OBJETO CENTRAL DA DEMANDA É O VÍCIO OCULTO DE COISA MÓVEL E CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEJA PORQUE A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Aurelio Cancio Peluso (OAB: 32521/PR) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-48.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -