Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Silvana Candida de Oliveira (Justiça Gratuita) -
Apelado: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). CLÁUSULA CONTRATUAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL. A COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD), CONFORME PREVISTA NO CONTRATO EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, CARACTERIZADA PELA INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL PARA O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS. PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO QUE CONFIGURE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A COBERTURA À INVALIDEZ FUNCIONAL, E NÃO PROFISSIONAL, NÃO É ABUSIVA, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É LIMITADA À ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM DESVIRTUAR OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA AUMENTADA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000808-43.2016.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis -