Execução da Pena 7000143-90.2019.8.26.0554 - TJSP

Execução da Pena 7000143-90.2019.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à 4ª VEC de São Paulo/SP. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Sentenciado(a): GUILHERME DE MELO FERNANDES, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Nos termos do artigo 413 das NSCGJ, determino a devolução do alvará de soltura/termo devidamente cumprido, no prazo de 48 horas. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) GUILHERME DE MELO FERNANDES, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, qualificado(a) nos autos, progressão ao regime prisional ABERTO. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicação

04/02/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Vistos. 1. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá de atestado, devendo, o Sr. Diretor, entregar cópia ao sentenciado, observando-se a Portaria 4/2019 deste Juízo. 2. Abra-se nova vista ao Ministério Público em 16/02/2026, quando atingido o lapso necessário para progressão ao regime aberto. BI às fls. 966/976. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 18:04

Mero expediente

03/02/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:39

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:37

Publicação

29/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 10:03

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado GUILHERME DE MELO FERNANDES. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse. DECIDO. Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - formulou pedido de INDULTO ou COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi contrário à pretensão. DECIDO. A comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto ao crime capitulado no art. 244-B, do ECA, embora não hediondo, expressamente não é passível de comutação ou indulto, conforme art. 1.º, XIII, do Decreto. Finalmente, quanto aos demais crimes (roubo não hediondo e furtos), aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos. Na hipótese, 2/3 da soma dos delitos impeditivos (roubo com emprego de arma de fogo e corrupção de menores), corresponde a aproximadamente 8 anos, 5 meses e 26 dias. Já 1/4 dos delitos comuns, na medida em que o executado é reincidente, equivale a cerca de 2 anos, 1 mês e 6 dias. A soma desses períodos resulta em 10 anos, 7 meses e 2 dias, correspondente ao total de pena que o executado deveria ter cumprido ao tempo da edição do decreto (25/12/24). No entanto, à luz do cálculo de penas de fls. 570/574, tal não ocorreu, já que, até outubro de 2.024, o executado havia cumprido cerca de nove anos e meio, abaixo, portanto, do necessário à indulgência. Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto/comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução. GUILHERME DE MELO FERNANDES, custodiado no Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

25/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000143-90.2019.8.26.0554 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME DE MELO FERNANDES - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(19)