Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000513-63.2023.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - de Paula Comercio de Pneus Ltda Me - - Fábio Luis de Paula - Imóvel a ser avaliado - - Daniela de Carvalho Passarini de Paula -
Vistos. Fl. 476: A parte exequente requer a realização de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), com a finalidade de verificar a existência de eventual vínculo empregatício da parte executada, visando futura penhora sobre os proventos percebidos. Todavia, o pedido não merece acolhimento. A consulta ao CAGED, com o objetivo de viabilizar eventual penhora de salários, deve ser tratada com cautela, considerando a natureza alimentar da verba remuneratória, que goza de proteção legal. Outrossim, verifica-se que já foi realizada pesquisa por meio do sistema PREVJUD, sem que tenha havido a localização de vínculo ativo apto a ensejar a constrição pretendida Nos termos do art. 833, IV, do CPC, os vencimentos, salários e demais verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, o que não restou demonstrado nos autos. Ademais, a medida requerida configura providência invasiva, que deve ser adotada apenas quando houver indícios concretos de sua utilidade e após a tentativa de outros meios menos gravosos de satisfação do crédito.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao CAGED. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Fernandopolis, 18 de março de 2026. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), VICTOR DE CASTRO LYRA (OAB 395188/SP)