Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000411-65.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apte/Apdo: José Bomfim (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. PRELIMINAR PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO TEMA 1.378/STJ. O TEMA 1.378/STJ RESTRINGE A SUSPENSÃO APENAS A RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, DO CPC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES E NECESSÁRIAS A JUSTIFICAR O DECIDIDO.4. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBORA ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, A HIPÓTESE DOS AUTOS APRESENTA PRÁTICA DE JUROS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA OPERAÇÕES DESTA NATUREZA, CONFORME PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. REVISÃO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÍNDICE ADOTADO SEGUNDO A TAXA, MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO ACERCA DAS TAXAS APLICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE IGUAL OU SEMELHANTE PORTE. 5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ESPECIALMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 28 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MANTIDAS.7. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO, DE FORMA PROPORCIONAL E SEM EXCESSOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º E § 8º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE.8. SENTENÇA REFORMADA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar