Procedimento Comum Cível 1004480-16.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004480-16.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - III. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. IV. Processe-se o agravo em recurso especial de fls. 775/789, ficando a parte contrária intimada para apresentar contraminuta a contar da data da publicação do presente despacho. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a" e "b", CPC (art. 543-B, § 3º, CPC 1973), em razão do AI nº 791292/PE e do ARE n. 639228/RJ. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004480-16.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Sylvia Regina Janzini Silva - Embargdo: Rodrigo Charette - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM VÍCIOS SANÁVEIS (CPC, ART. 1.022).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTATADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4. EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS.5. PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Sala 702 - 7º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DESGOVERNADO EM PISTA MOLHADA. CULPA COMPROVADA. CONFISSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAS DE COLISÃO DIRETA ENTRE OS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES OCUPANTES DE VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ALEGAM TER SIDO CAUSADO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE. AUTORES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PROVADA A CULPA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) VERIFICAR SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM COMPROVADOS E SE DECORREM DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ CONFESSOU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO NA ESTRADA, NA CHUVA, NA FAIXA MAIS À ESQUERDA DA PISTA QUANDO ELA PERDEU O CONTROLE DO SEU CARRO DEVIDO A AQUAPLANAGEM, BATEU EM UMA MURETA DE PROTEÇÃO AO LADO ESQUERDO DA PISTA, ATRAVESSOU A PISTA EM DIREÇÃO À DIREITA CRUZANDO TODAS AS CINCO FAIXAS DE ROLAMENTO (PASSANDO NA FRENTE DO CARRO DOS AUTORES) E BATEU EM UMA MURETA NO LADO OPOSTO DA ESTRADA.4. É EVIDENTE QUE O COAUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL NA PRIMEIRA FAIXA À DIREITA, UM POUCO ATRÁS DA REQUERIDA, FOI OBRIGADO A FREAR BRUSCAMENTE PARA TENTAR NÃO BATER NO CARRO DA REQUERIDA, QUE PASSOU DE FORMA DESCONTROLADA À SUA FRENTE, E FOI ISSO QUE FEZ COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE E BATESSE TAMBÉM.5. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES INDEPENDE DE PROVA DE COLISÃO DIRETA ENTRE OS DOIS VEÍCULOS, BASTANDO A CONFISSÃO DA RÉ DE QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E ATRAVESSOU AS PISTAS DE ROLAMENTO DESGOVERNADAMENTE NA FRENTE DO CARRO DOS AUTORES, EM OFENSA AOS ARTS. 28 E 34 DO CTB.6. OS DOCUMENTOS COMPROVAM OS DANOS MATERIAIS NO TOTAL DE R$ 59.499,62 (PEÇAS, MÃO DE OBRA, PINTURA E FUNILARIA, GUINCHO, TÁXI E LAUDO TÉCNICO), COM NEXO DIRETO COM O ACIDENTE.7. NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE IPVA, MEDICAMENTOS E ESTACIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU VÍNCULO COM O EVENTO.8. OS LAUDOS DO IML CONFIRMAM LESÕES LEVES EM TRÊS AUTORES, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO, FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 59.499,62, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$15.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO POR IMPRUDÊNCIA, AINDA QUE SEM COLISÃO DIRETA, ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO FAZ COM QUE O CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO TENHA QUE DESVIAR E FREAR BRUSCAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ARTS. 28 E 34; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 326.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1001658-91.2021.8.26.0071, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 11.11.2024; TJSP, APCIV 1031899-40.2022.8.26.0224, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 06.05.2025; TJSP, APCIV 1008720-43.2017.8.26.0292, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 05.03.2021; TJSP, APCIV 1020699-55.2023.8.26.0562, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 19.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - Para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que o recorrente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 203 – 2º andar Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação, deixando de juntar os extratos de todas suas contas bancárias, bem como de sua empresa (Rodrigo Charette - ME), sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 203 – 2º andar

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - Para que possa ser apreciado o pedido de justiça gratuita, determino que o recorrente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; 2) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; 3) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Advirto que, caso deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto a parte a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 203 – 2º andar Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Charette; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva; Advogado: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP); Interessado: ROBERTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1004480-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); LÉA DUARTE; Foro de Campinas; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004480-16.2024.8.26.0114; Acidente de Trânsito;

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Charette; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva; Advogado: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP); Interessado: ROBERTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1004480-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 27ª Câmara de Direito Privado; ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; Foro de Campinas; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004480-16.2024.8.26.0114; Acidente de Trânsito;

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Charette; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva; Advogado: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP); Interessado: ROBERTO CHARETTE e outros; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1004480-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004480-16.2024.8.26.0114; Assunto: Acidente de Trânsito;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Charette; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva; Advogado: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP); Interessado: ROBERTO CHARETTE e outros; Advogado: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 07/05/2025 1004480-16.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 7ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004480-16.2024.8.26.0114; Assunto: Acidente de Trânsito;

13/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 11:57

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004480-16.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Sylvia Regina Janzini Silva - Embargdo: Rodrigo Charette - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM VÍCIOS SANÁVEIS (CPC, ART. 1.022).III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONSTATADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4. EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS.5. PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DEBATIDA (SÚMULAS 211/STJ E 282/STF).IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Sala 702 - 7º andar

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DESGOVERNADO EM PISTA MOLHADA. CULPA COMPROVADA. CONFISSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAS DE COLISÃO DIRETA ENTRE OS VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES OCUPANTES DE VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ALEGAM TER SIDO CAUSADO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE. AUTORES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PROVADA A CULPA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) VERIFICAR SE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM COMPROVADOS E SE DECORREM DO ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ CONFESSOU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO NA ESTRADA, NA CHUVA, NA FAIXA MAIS À ESQUERDA DA PISTA QUANDO ELA PERDEU O CONTROLE DO SEU CARRO DEVIDO A AQUAPLANAGEM, BATEU EM UMA MURETA DE PROTEÇÃO AO LADO ESQUERDO DA PISTA, ATRAVESSOU A PISTA EM DIREÇÃO À DIREITA CRUZANDO TODAS AS CINCO FAIXAS DE ROLAMENTO (PASSANDO NA FRENTE DO CARRO DOS AUTORES) E BATEU EM UMA MURETA NO LADO OPOSTO DA ESTRADA.4. É EVIDENTE QUE O COAUTOR QUE CONDUZIA O AUTOMÓVEL NA PRIMEIRA FAIXA À DIREITA, UM POUCO ATRÁS DA REQUERIDA, FOI OBRIGADO A FREAR BRUSCAMENTE PARA TENTAR NÃO BATER NO CARRO DA REQUERIDA, QUE PASSOU DE FORMA DESCONTROLADA À SUA FRENTE, E FOI ISSO QUE FEZ COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE E BATESSE TAMBÉM.5. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS CAUSADOS AOS AUTORES INDEPENDE DE PROVA DE COLISÃO DIRETA ENTRE OS DOIS VEÍCULOS, BASTANDO A CONFISSÃO DA RÉ DE QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E ATRAVESSOU AS PISTAS DE ROLAMENTO DESGOVERNADAMENTE NA FRENTE DO CARRO DOS AUTORES, EM OFENSA AOS ARTS. 28 E 34 DO CTB.6. OS DOCUMENTOS COMPROVAM OS DANOS MATERIAIS NO TOTAL DE R$ 59.499,62 (PEÇAS, MÃO DE OBRA, PINTURA E FUNILARIA, GUINCHO, TÁXI E LAUDO TÉCNICO), COM NEXO DIRETO COM O ACIDENTE.7. NÃO SE ACOLHE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE IPVA, MEDICAMENTOS E ESTACIONAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU VÍNCULO COM O EVENTO.8. OS LAUDOS DO IML CONFIRMAM LESÕES LEVES EM TRÊS AUTORES, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO, FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 59.499,62, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$15.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO POR IMPRUDÊNCIA, AINDA QUE SEM COLISÃO DIRETA, ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO FAZ COM QUE O CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO TENHA QUE DESVIAR E FREAR BRUSCAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ARTS. 28 E 34; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 326.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APCIV 1001658-91.2021.8.26.0071, REL. DES. PAULO TOLEDO, J. 11.11.2024; TJSP, APCIV 1031899-40.2022.8.26.0224, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, J. 06.05.2025; TJSP, APCIV 1008720-43.2017.8.26.0292, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. 05.03.2021; TJSP, APCIV 1020699-55.2023.8.26.0562, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 19.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Charette - Apelada: Sylvia Regina Janzini Silva - Interessado: ROBERTO CHARETTE - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA BIGATTO CHARETTE - Interessado: ISABELA BIGATTO CHARETTE - De acordo com o art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para fins de concessão da gratuidade da justiça. Todavia, a presunção de pobreza é de natureza relativa, "juris tantum", podendo ser afastada pelo julgador em cada caso concreto, se comprovado que os vencimentos do beneficiário não indicam a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Neste sentido é o art. 99, §2º, do CPC/2015. No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse cópias de seus holerites ou comprovantes de rendimentos com relação aos últimos 6 meses; extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; e cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento. Ocorre que a parte não cumpriu a determinação, deixando de juntar os extratos de todas suas contas bancárias, bem como de sua empresa (Rodrigo Charette - ME), sendo que tal omissão indica a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. Assim, presume-se que a parte tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Portanto, Nº 1004480-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Genildo Genonadio da Silva (OAB: 267151/SP) - Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP) - Sala 203 – 2º andar

23/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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