Execução de Título Extrajudicial 1002535-30.2023.8.26.0663 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002535-30.2023.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002535-30.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jonathan Alves da Silva - Fls. 263/264: Após o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, defiro a pesquisa via sistema SNIPER, providenciando a zelosa serventia o necessário. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:16

Publicação

07/04/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002535-30.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jonathan Alves da Silva - RENAJUD: fls. 257 INFOJUD: fls. 258/259 Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 16:06

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:55

Publicação

23/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002535-30.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jonathan Alves da Silva - Fls. 249: Após o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, defiro a pesquisa/bloqueio via sistema RENAJUD, bem como a pesquisa da última declaração de bens, via sistema INFOJUD. Providencie a serventia o necessário. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 18:12

Outras Decisões

20/03/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:47

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002535-30.2023.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jonathan Alves da Silva - Fl. 164/166: Trata-se de requerimento para desbloqueio de ativos financeiros constritos, apresentado pelo executado JONATHAN ALVES SILVA, sob sustentações genéricas de impenhorabilidade com base no art. 833, inc. IV do CPC/2015, vez que a constrição teria recaído, em sua dicção, sobre seu salário. Facultada manifestação, o exequente o fez a fls. 179/185. É o relato do essencial. Decido. Sustenta a parte Executada que os valores penhorados são oriundos de seu salário, portanto, impenhoráveis. O artigo 833 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Com efeito, a impenhorabilidade em tela tem por fundamento a preservação dos meios de subsistência do devedor, em respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e não a simples proteção ao inadimplente. Importante destacar que o preclaro Ministro Benedito Gonçalves observou que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Para embasar seu voto, o relator citou julgado no REsp 1.795.956, ocasião na qual a 3ª turma decidiu que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. (RESp 1.812.780). Constata-se pelo documento de fls. 170/172 que os recebimentos do executado VALTER FOLTRAN, são pouco superiores a um salário mínimo mensal e considerando que o exequente não comprovou a existência de quaisquer outras rendas auferidas pelo executado, é de rigor o reconhecimento da natureza alimentar de tais valores, visto que a manutenção do bloqueio sobre esses recebimentos, já baixos, colocaria em risco sua subsistência. Ademais, o extrato bancário de fls. 172comprova que o bloqueio Sisbajud incidiu integralmente sobre o salário do executado. O STJ admitiu a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para a quitação do débito, contudo, estabeleceu alguns limites: 1) "o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida;" 2) "o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.". E ainda, para ambos os casos, de haver a preservação de percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, considerando que os valores auferidos pelo executado (fls. 170) são pouco superiores a um salário mínimo mensal, eventual penhora sobre parte desse valor, extremamente limitado, não preservaria o mínimo necessário para a subsistência do devedor. Em reforço: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja "prestação alimentícia" no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 ou 6 salários mínimos, a penhora não será admitida, dado que se presume que esse montante seja essencial à subsistência digna do devedor. É o caso dos autos. Decisão que defere a penhora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044212-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Desse modo, ACOLHO o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Fica autorizado o levantamento do numerário em favor do Executado JONATHAN ALVES SILVA (art. 854, § 4º, do CPC), após a preclusão desta decisão, providenciando a z. Serventia o necessário. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), JOSEPH CONTI AMARAL (OAB 399794/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

09/10/2025, 00:00

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