Execução de Título Extrajudicial 1091778-62.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1091778-62.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:32

Publicação

03/03/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091778-62.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mr Morais Serviços de Atuação e Figuração Eireli - - Rayanne Fernanda de Morais - Vistos. Fls. 605/608: diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE), JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 08:04

Outras Decisões

02/03/2026, 07:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:57

Publicação

05/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1091778-62.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mr Morais Serviços de Atuação e Figuração Eireli - - Rayanne Fernanda de Morais - Vistos. Fls. 593/599: manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 17:17

Outras Decisões

04/02/2026, 16:31

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1091778-62.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Mr Morais Serviços de Atuação e Figuração Eireli - - Rayanne Fernanda de Morais - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada por Mr Morais Serviços de Atuação e Figuração Eireli e outro, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial interposta por BANCO DO BRASIL S/A.D E C I D O.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse.Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade da matéria do reclamo que não dispensa a análise acurada dos fatos. Alegada, em resumo, ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial. Impossibilidade de averiguação nesta via recursal. Matéria objeto de embargos. Aventada nulidade da citação rechaçada, ante a ausência de prejuízo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido._ (AI nº 0107842-88.2013.8.26.0000. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. Julg. 03/07/2013).No caso em tela, todavia, evidentemente não é caso de reconhecê-la. A parte excipiente, verdadeiramente, não traz a debate nenhuma matéria de ordem pública.POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção.Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE), JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE)

09/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (outros motivos)

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