Procedimento Comum Cível 1003452-76.2024.8.26.0481 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003452-76.2024.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003452-76.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Francisco de Oliveira - Valter Ricci Ltda (Farmácia Progresso) - Feito nº 2024/001723 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP (parcial procedência da apelação da parte ré), arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61.615), cumpridas as formalidades legais e as anotações de praxe, observando a gratuidade deferida à parte autora a fls. 25. - ADV: LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP), FABIA MARTINA DE MELLO ZUQUI (OAB 274958/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valter Ricci Ltda - Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA POR PARTE DA RÉ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS AJUIZAMENTO DE DEMANDA POR PARTE DA RÉ, PARA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE CONSTATOU-SE SER INEXISTENTE AUSENTE ABUSO DO DIREITO DEMANDAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE SEM PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 334, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003452-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valter Ricci Ltda - Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA POSSIBILIDADE AMPLA DEFESA POR PARTE DA RÉ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS AJUIZAMENTO DE DEMANDA POR PARTE DA RÉ, PARA COBRANÇA DE DÍVIDA QUE CONSTATOU-SE SER INEXISTENTE AUSENTE ABUSO DO DIREITO DEMANDAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIREITO DE AÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE SEM PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 334, § 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003452-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valter Ricci Ltda - Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira - Apelante: Valter Ricci Ltda. Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira (Voto nº SMO 49293) Nº 1003452-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Trata-se de recurso de apelação interposto por VALTER RICCI LTDA. (fls. 87/96) contra r. sentença de fls. 69/74, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio, Dra. Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais movida por SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00. A apelante alega que há evidente desconexão entre causa de pedir e fundamentos jurídicos, pois o apelado não indica com precisão os fatos e seus fundamentos jurídicos, de modo que, na forma do art. 319, II, CPC, necessário o indeferimento da inicial dada sua inépcia (art. 330, I, e seu §1º, CPC). Afirma que o apelado e seu patrono não compareceram à audiência de conciliação designada, devendo ser fixada pena por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no art. 334, §8º, CPC no importe de 2% do valor atribuído à causa. Diz não ser possível pleito indenizatório em decorrência do exercício regular de um direito, sob pena de se esvaziar o conteúdo do princípio constitucional de acesso universal ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Pede o afastamento da sua condenação. De forma subsidiária, requer seja a indenização limitada ao débito requerido no processo de origem, R$31,49. Pleiteia seja fixada sucumbência recíproca e a redução dos honorários sucumbenciais que foram impostos em 20% pela r. sentença. Postula o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 103/110, pelo não provimento do recurso. Manifestação de oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O pedido de sustentação oral deverá ser efetuado, no momento oportuno, e de acordo com as determinações e prazos a serem disponibilizados no DJE, quandoda publicação da pauta de julgamento em que os autos forem incluídos. À mesa. Int. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - 5º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Valter Ricci Ltda; Advogado: Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP); Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira; Advogada: Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1003452-76.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003452-76.2024.8.26.0481; Serviços Profissionais;

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:55

Publicação

24/01/2025, 02:39

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 12:08

Ato ordinatório

23/01/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 10:09

Publicação

15/01/2025, 02:12

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 05:39

Procedência

13/01/2025, 21:09

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 18:40

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Valter Ricci Ltda - Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira - Apelante: Valter Ricci Ltda. Apelado: Sebastião Francisco de Oliveira (Voto nº SMO 49293) Nº 1003452-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Trata-se de recurso de apelação interposto por VALTER RICCI LTDA. (fls. 87/96) contra r. sentença de fls. 69/74, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Epitácio, Dra. Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais movida por SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00. A apelante alega que há evidente desconexão entre causa de pedir e fundamentos jurídicos, pois o apelado não indica com precisão os fatos e seus fundamentos jurídicos, de modo que, na forma do art. 319, II, CPC, necessário o indeferimento da inicial dada sua inépcia (art. 330, I, e seu §1º, CPC). Afirma que o apelado e seu patrono não compareceram à audiência de conciliação designada, devendo ser fixada pena por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no art. 334, §8º, CPC no importe de 2% do valor atribuído à causa. Diz não ser possível pleito indenizatório em decorrência do exercício regular de um direito, sob pena de se esvaziar o conteúdo do princípio constitucional de acesso universal ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Pede o afastamento da sua condenação. De forma subsidiária, requer seja a indenização limitada ao débito requerido no processo de origem, R$31,49. Pleiteia seja fixada sucumbência recíproca e a redução dos honorários sucumbenciais que foram impostos em 20% pela r. sentença. Postula o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 103/110, pelo não provimento do recurso. Manifestação de oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O pedido de sustentação oral deverá ser efetuado, no momento oportuno, e de acordo com as determinações e prazos a serem disponibilizados no DJE, quandoda publicação da pauta de julgamento em que os autos forem incluídos. À mesa. Int. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Advs: Lucas Mangolin Alves (OAB: 422779/SP) - Fabia Martina de Mello Zuqui (OAB: 274958/SP) - 5º andar

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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