Execução de Título Extrajudicial 1001134-36.2019.8.26.0404 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001134-36.2019.8.26.0404 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001134-36.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Carlos Camilo da Silva - Vistos. Fls. 543: Requisito as providências necessáriasparainformar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, em detalhes, quais são as restriçõesincidentessobre os veículos indicados nas pesquisas realizadas via sistema RenaJud às fls. 634/635 (cópias anexas), de propriedade dos executados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando a cargo do exequente a impressão, instruindo-ó com cópias de fls. 634/635 e protocolização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001134-36.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Carlos Camilo da Silva - Manifeste-se a parte exequente sobre as pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 12:27

Ato ordinatório

10/04/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:04

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:13

Publicação

01/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001134-36.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Carlos Camilo da Silva - Vistos. 1. Fls. 623: Após o recolhimento das taxas, providencie a serventia pesquisa on line junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, das duas últimas declarações de renda dos executados. 2. Determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 3. As declarações de renda serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, conforme previsto no § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ (Cód. 73 - Declaração de bens - Comunicado CG nº 240/2023). 4. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. 5. Intime-se - ADV: PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:23

Outras Decisões

31/03/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:42

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001134-36.2019.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Carlos Camilo da Silva - Vistos, FLS. 598/601: Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA de 10% do faturamento mensal da empresa executada RICARDO QUINTAN ANACLETO - ME (RSA MULTIMARCAS) - CNPJ n. 16/02/2026 12:02:07, empresa sediada nesta cidade e comarca, na 4, n. 387-A, sala 02 -= Jardim Boa Vista, até o limite do débito de R$182.824,26 (atualizado até 15/12/2025 - fls. 565/570), ficando neste ato, nomeando como depositário o representante legal da empresa e também executado e executado, Sr. Ricardo Quintan Anacleto portador do CPF nº 315.957.948-4, no mesmo endereço acima, INTIMANDO-O de que deverá depositar o montante penhorado até o quinto dia útil do mês seguinte ao da penhora, até o limite do débito, comprovando-se documentalmente nos autos. Efetivado o ato, INTIMEM-SE os executados da penhora efetivada, ADVERTINDO-OS de que poderão, querendo, apresentar impugnação, através de Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada deste mandado aos autos. 2. É certo, no entanto, que a penhora deverá ser limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto, para que não sejam paralisadas as atividades daquela devedora, como, aliás, vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (RJTJESP 122/292 e 125/325). 3. Não sendo demais ressaltar que, no seu cumprimento, o oficial de justiça deverá observar as recomendações inseridas no agravo de instrumento nº 146.219-2, da Comarca de Barueri, publicado na RJTJESP 121/179-80, relatado pelo Eminente Desembargador Marcello Motta, ao apreciar caso análogo, in verbis: incumbe ao oficial de justiça, encarregado do cumprimento do mandado, verificar, por ocasião da diligência, quais os créditos da executada passíveis de serem penhorados. Forte na lição da doutrina, afirmou o citado aresto que é função do meirinho,...na diligência da penhora, sindicar sobre os bens, títulos e direitos do executado, selecionando os que possam ser objeto da constrição, suficientes para garantia do débito exequendo.Além do mais, mostrou com acerto o julgado que essa tarefa não se compreende na função fiscalizadora do Estado previsto no artigo 194 do Código Tributário Nacional, acrescentando que se fosse admitida tal incursão, redundaria em flagrante inutilidade em razão da impossibilidade de reserva, ensejando expediente escusos por parte da devedora tendentes a inviabilizar o cumprimento do mandado, tais como a cessão e o endosso. Daí a correta conclusão do julgamento no sentido de que ao oficial de justiça caberá, no âmbito de suas atribuições legais,...verificar no faturamento da executada quais os créditos suscetíveis de constrição judicial, bastantes para a segurança da execução fiscal. Se lhe faltarem conhecimentos técnicos para a diligência, nada obsta que obtenha auxílio de um especialista, que poderá, até mesmo, ser Agente Fiscal da Fazenda do Estado, requisitado junto ao Chefe do Posto Fiscal da circunscrição.(agravo de instrumento nº 131.361-2). 4. A executada deverá, mês a mês, efetuar o respectivo depósito do faturamento bruto mensal, até o quinto dia útil, com as correções necessárias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO HENRIQUE MORTARI MARTINS (OAB 306523/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

19/02/2026, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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