Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006785-88.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: NEEMIAS SOUZA ANTONIO E CIA LTDA ME - Apdo/Apte: Uesley Cardoso de Souza - Magistrado(a) Morais Pucci - Parcial provimento ao recurso do réu para afastar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais. Recurso adesivo do autor desprovido. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. GARANTIA CONTRATUAL LIMITADA A MOTOR E CÂMBIO POR 90 DIAS. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS O PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO TÍPICA DE VEÍCULO COM ALTO TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM ELEVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO ADQUIRIDO COM MAIS DE 7 ANOS DE USO E CERCA DE 130.000 KM RODADOS, COM GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA MOTOR E CÂMBIO. DEFEITOS INICIAIS FORAM SANADOS PELA RÉ DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A ITENS NÃO COBERTOS. REPAROS POSTERIORES REALIZADOS PELO AUTOR REFEREM-SE A MANUTENÇÃO COMUM DE VEÍCULO USADO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Tirolo (OAB: 410440/SP) - Adriana Santa Olalia Fernandes (OAB: 161257/SP) - João Otávio Guermandi (OAB: 468212/SP) - Rilaly Araujo Vitor da Silva (OAB: 447449/SP) - 5º andar