Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Henrique Neves da Silva -
Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - AUTOR PORTADOR DE EPILEPSIA E DE SEQUELAS DE TRAUMATISMO INTRACRANIANO - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.289/04 QUE SE PÕE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 7.853/89 - NÃO COMPROVADOS, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL, O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL TAMPOUCO A LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES HABITUAIS - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Teresa Cristina da Cruz Camelo (OAB: 108151/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028609-69.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -