Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000835-85.2015.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S/A - Helcio Renato Bassanelli e outro - Bruno Rodrigues Bassanelli -
Vistos. Antes de apreciar o pedido de realização de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), cabe esclarecer a parte exequente que atualmente apenas está em funcionamento o Módulo 1 - dados não sigilosos de referida ferramenta. Em outras palavras, caso realizada a pesquisa apenas será informada a existência de participação do devedor em sociedade, propriedade de aeronaves, navios e embarcações e diversos tipos de bens e direitos que tenham sido declarados pelo devedor ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como bens ou direitos envolvidos em processos judiciais. Portanto, não serão realizadas pesquisas referentes ao Módulo 2 - dados sigilosos, que fornecem informações bancárias e fiscais, sendo que para tais pesquisas ainda é necessária a utilização das demais ferramentas já normalmente utilizadas. Diante disso, manifeste-se a parte exequente, no prazo de trinta dias, se persiste no interesse de realização da pesquisa SNIPER. Em caso positivo, fica deferida pesquisa, desde que devidamente recolhida a despesa devida. Quanto ao RENAJUD, fica deferida a pesquisa após recolhimento da despesa. Int. - ADV: MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP), JOSÉ SILVIO SOARES (OAB 293098/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)