Execução da Pena 0005342-39.2018.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0005342-39.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005342-39.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO - 1) Fl. 735: A renúncia ao mandato judicial sem comunicação ao sentenciado não produz efeitos jurídicos. Caso não possua mais contato com seu cliente, deverá a Defesa comprovar a notificação do acusado no último endereço por ele fornecido, preferencialmente com aviso de recebimento. Até lá, deve permanecer na defesa do liberado, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente (art. 5º, § 3º, do EAOAB e art. 265 do CPP). 2) Aguarde-se o término do período de prova. Noticiado eventual descumprimento, intimem-se as partes para manifestação. Intimem-se. - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 15:59

Remessa (outros motivos)

24/02/2026, 13:11

Publicação

24/02/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005342-39.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0005342-39.2018.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP), THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 18:00

Outras Decisões

23/02/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:02

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Alvará)

15/09/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:06

Publicação

12/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005342-39.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO, CPF: 233.889.828-13, MT: 814913-0, RG: 39038593, RJI: 180585500-46, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0005342-39.2018.8.26.0041 e Dependente(s) 0003638-71.2020.8.26.0509, 0018653-97.2018.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP), FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 12:01

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005342-39.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JHONATAN VIANA DE PAULA RIBEIRO, CPF: 233.889.828-13, MT: 814913-0, RG: 39038593, RJI: 180585500-46, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0005342-39.2018.8.26.0041 e Dependente(s) 0003638-71.2020.8.26.0509, 0018653-97.2018.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP), FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP)

12/09/2025, 00:00

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