Embargos 1109398-16.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Embargos 1109398-16.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1109398-16.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Flash Universo de Produtos Ltda - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o r. despacho de fls. 239, que determinou à ora Embargante o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. O Relator fundamentou a decisão na ausência de apresentação e validação da guia de recolhimento no sistema no ato da interposição do recurso. A Embargante insurge-se contra o julgado aduzindo, em síntese, que houve omissão quanto ao tratamento isonômico, uma vez que a parte contrária também teria recolhido valores insuficientes. Alega, ainda, obscuridade sobre a possibilidade de descontar o valor já pago (R$ 46,27) do montante total a ser recolhido em dobro. É o relatório. O recurso não merece acolhimento, visto que não se vislumbram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange à alegada omissão quanto à isonomia, a decisão embargada tratou adequadamente as situações processuais distintas das partes. O Código de Processo Civil diferencia a insuficiência do valor do preparo (art. 1.007, § 2º), que enseja intimação para complementação simples, da ausência de comprovação do recolhimento no ato da interposição (art. 1.007, § 4º), que impõe a sanção do pagamento em dobro. No caso dos autos, restou consignado que a Embargante não apenas recolheu valor a menor, mas fundamentalmente não apresentou a guia nem promoveu sua validação no sistema, o que atrai a incidência do § 4º do art. 1.007. Por outro lado, a decisão registrou que a parte contrária realizou o recolhimento e a vinculação da guia, ainda que em valor inferior ao teto estipulado, situação que se resolve pela complementação simples e não pela dobra sancionatória. Inexiste, portanto, violação à isonomia, mas sim aplicação estrita da lei a situações fáticas diversas. Quanto à suposta obscuridade no abatimento de valores, a sanção do preparo em dobro incide sobre a totalidade do valor devido para o ato recursal. A determinação de "recolhimento em dobro" é clara e autoexecutável à luz da norma processual, não havendo previsão legal para o abatimento de quantias cujo recolhimento o próprio juízo considerou não comprovado ou inválido no momento oportuno. Pretende a Embargante, em verdade, a reforma da decisão por via transversa, o que é vedado em sede de aclaratórios, destinados exclusivamente ao saneamento de vícios formais e não ao reexame do acerto da decisão. Ficam, por isso, rejeitados. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Agnes Cavalheiro Kuviatkovski (OAB: 62649/PR) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 23:27

Ato ordinatório

06/03/2026, 23:03

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 20:11

Ato ordinatório

02/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1109398-16.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Flash Universo de Produtos Ltda - Embargdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se a Embargada para responder os embargos opostos no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Agnes Cavalheiro Kuviatkovski (OAB: 62649/PR) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 16:57

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1109398-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flash Universo de Produtos Ltda - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Conforme decisão de fls. 194, a Recorrente Flash Universo de Produtos não apresentou a guia de recolhimento, que não foi validada no sistema. Assim, deverá a Recorrente realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Agnes Cavalheiro Kuviatkovski (OAB: 62649/PR) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/05/2025 1109398-16.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1109398-16.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apte/Apdo: Flash Universo de Produtos Ltda; Advogada: Agnes Cavalheiro Kuviatkovski (OAB: 62649/PR); Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

15/05/2025, 00:00

Documentos

•10/03/2026, 00:00

Despacho