Procedimento Comum Cível 1003374-58.2024.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Rodrigues Martins - Apelada: Telefônica Brasil S.a - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1003374-58.2024.8.26.0198 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Nº 1003374-58.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida, c.c. pedido de indenização por dano moral, na qual aponta autora, ora apelante, a suposta ilegalidade da postura da concessionária ré, ora apelada, pela manutenção do seu nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome", mesmo diante da ocorrência da prescrição. Em 29.09.2023 as Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça deliberaram, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, pela suspensão de todas as ações que se referem à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a "Serasa Limpa Nome" e similares por dívida prescrita, com a pacificação quanto à caracterização, ou não, de dano moral em virtude de tal manutenção. Eis a questão submetida a julgamento no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas): "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado o preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão." Assim, considerando a determinação de suspensão de todos os processos relacionados à questão afetada no IRDR, observado inclusive menção à tal fato no apelo apresentado (fl. 111, item 02), remetam-se os autos ao cartório para que aguardem o julgamento da questão ou o levantamento da suspensão ordenada. Quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria José Rodrigues Martins; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2025 1003374-58.2024.8.26.0198; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 25ª Câmara de Direito Privado; ANA LUIZA VILLA NOVA; Foro de Franco da Rocha; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003374-58.2024.8.26.0198; Telefonia;

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:55

Publicação

15/10/2024, 04:20

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 09:10

Indeferimento da petição inicial

14/10/2024, 08:30

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 01:20

Publicação

27/06/2024, 22:48

Remessa (outros motivos)

27/06/2024, 10:42

Emenda à Inicial

27/06/2024, 09:30

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 18:19

Distribuição (sorteio)

26/06/2024, 15:40

Documentos

•26/05/2025, 00:00