Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0004799-53.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DIEGO JOSE PISOLATO -
Vistos.
Cuida-se de pedido de unificação de penas formulada por Diego José Pisolato para fixar o regime aberto (fls. 1652/1658). Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pelo indeferimento do pleito de fixação do regime aberto. Razão assiste tal órgão. Por primeiro é de ser observado que a Execução mencionada pela defesa em seu pedido sequer aportou neste juízo para a pena nela mencionada ser unificada nestes autos e ademais, caso essa aqui estivesse aportado, seu início de cumprimento de pena é o regime fechado, não compatível com as penas cumpridas nesta Comarca, tampouco os pedidos aqui a serem apreciados, de tal modo que, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assim que uma Execução em regime diverso do que estabelecido neste Setor aporta, ela será imediatamente apensada e redistribuída para à Comarca de sua competência. Sendo assim, INDEFIRO o requerido pela defesa. Intime-se. - ADV: MARCOS ZARATE GONZALEZ (OAB 257041/SP), MURILLO GONÇALVES BENTO (OAB 389721/SP)