Apelação / Remessa Necessária 1002277-41.2022.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 1002277-41.2022.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Paulo José Rinaldi - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto o 2º Juiz - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. COMUNICAÇÃO AO FISCO E POSTERIOR ALTERAÇÃO CADASTRAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OPONIBILIDADE ERGA OMNES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador) - André da Silva Sorato (OAB: 189177/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-41.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Paulo José Rinaldi - Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1002277-41.2022.8.26.0441 Relator(a): GERALDO XAVIER Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 683 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 5 de maio de 2026. GUILHERME OIYE M371507 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador) - André da Silva Sorato (OAB: 189177/SP) - 1° andar Nº 1002277-41.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe -

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 20:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 20:30

Publicação

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Paulo José Rinaldi; Advogado: André da Silva Sorato (OAB: 189177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1002277-41.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público; GERALDO XAVIER; Foro de Peruíbe; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Embargos à Execução Fiscal; 1002277-41.2022.8.26.0441; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Peruibe; Advogado: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador); Apelado: Paulo José Rinaldi; Advogado: André da Silva Sorato (OAB: 189177/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1002277-41.2022.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Peruíbe; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002277-41.2022.8.26.0441; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:51

Distribuição (sorteio)

11/06/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André da Silva Sorato (OAB 189177/SP) Processo 1002277-41.2022.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Paulo José Rinaldi - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, não havendo juízo de admissibilidade pela sistemática do Novo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º), intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•29/05/2026, 00:00