Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Peruibe -
Apelado: Paulo José Rinaldi - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto o 2º Juiz - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO. EXERCÍCIO DE 2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR, MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. COMUNICAÇÃO AO FISCO E POSTERIOR ALTERAÇÃO CADASTRAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE OPONIBILIDADE ERGA OMNES DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA TANTO DO POSSUIDOR QUANTO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Fernando Victoria Alves (OAB: 53649/SP) (Procurador) - André da Silva Sorato (OAB: 189177/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002277-41.2022.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Peruíbe -