Apelação Cível 1003434-34.2023.8.26.0079 - TJSP

Apelação Cível 1003434-34.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos e Alves Automóveis Eireli Me - Apelante: João Victor Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Leontina Felix de Almeida (Justiça Gratuita) - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP) - Andrea Hayashi Guimarães Narciso (OAB: 275983/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1003434-34.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos e Alves Automóveis Eireli Me - Apelante: João Victor Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Leontina Felix de Almeida (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP) - Andrea Hayashi Guimarães Narciso (OAB: 275983/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar Nº 1003434-34.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:53

Recurso Especial

08/04/2026, 16:32

Ato ordinatório

06/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:11

Ato ordinatório

19/01/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos e Alves Automóveis Eireli Me - Apelante: João Victor Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Leontina Felix de Almeida (Justiça Gratuita) - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP) - Andrea Hayashi Guimarães Narciso (OAB: 275983/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1003434-34.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:55

Documentos

VISTA

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos e Alves Automóveis Eireli Me - Apelante: João Victor Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Leontina Felix de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM POSTERIOR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.- CAUSA DE PEDIR. TORPEZA. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL ILÍCITO. VENDA DE BEM ALIENADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A ILICITUDE DA VENDA DO BEM FINANCIADO, SEM A ANUÊNCIA DA FINANCEIRA E SEM COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO IMPEDE QUE A APELADA SE BENEFICIE DO ATO ILÍCITO E REQUEIRA A REPARAÇÃO POR EVENTUAIS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS, POIS DEU CAUSA AO SEU INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP) - Andrea Hayashi Guimarães Narciso (OAB: 275983/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003434-34.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos e Alves Automóveis Eireli Me - Apelante: João Victor Almeida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Leontina Felix de Almeida (Justiça Gratuita) - III. É possível constatar que o preparo recolhido pela apelante MARCOS E ALVES AUTOMÓVEIS EIRELI ME é insuficiente e deve ser regularizado. Para tanto, o valor da causa deve ser atualizado por correção monetária calculada segundo os critérios da tabela prática de atualização de débitos judiciais editada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento - 25/4/2023 - até a data do recolhimento já comprovado - 8/4/2025. Calculada a taxa judiciária à razão de 4% sobre referido montante, dele deve ser deduzido o valor efetivamente recolhido - R$ 690,75 (fls. 242/245). O saldo resultante deve ser atualizado segundo a mesma tabela prática até a data do recolhimento complementar ora determinado. IV. O apelante JOÃO VICTOR ALMEIDA DE LIMA, por sua vez, não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento da taxa judiciária indispensável ao processamento das razões de inconformismo. Nada consta quanto a ser beneficiário de justiça gratuita ou quanto a pretender tal benesse. Por essas razões, determino ao apelante que comprove o recolhimento em dobro da taxa judiciária recursal, segundo cálculos acima especificados. Em cinco dias, sob pena de deserção, comprovem os apelantes o recolhimento suficiente do preparo recursal a partir das balizas ora definidas e tragam demonstrativo de cálculo do valor recolhido, em obediência ao que dispõe o art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Atendidas as ordens ou na inércia, faça-se nova conclusão dos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Claudia Menge - Advs: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP) - Andrea Hayashi Guimarães Narciso (OAB: 275983/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sandro Roberto Nardi (OAB: 168169/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar Nº 1003434-34.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu -

14/08/2025, 00:00

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