Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004925-98.2019.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Frisontech Serviços Automotivos - Apte/Apdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelada: Karina Nathália Duque Lourenço e outro - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO AUTOMOTIVO. OFICINA CREDENCIADA. VÍCIO DE REPARO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONSERTO INADEQUADO APÓS SINISTRO; SEGURADORA INDICOU OFICINA CREDENCIADA, SUCEDERAM-SE PANES E RETORNOS ATÉ SOLUÇÃO EM CONCESSIONÁRIA. PROVA PERICIAL INDIRETA CONFIRMA FALHA NA INSTALAÇÃO/FIXAÇÃO DE MANGUEIRA DO ARREFECIMENTO PELA OFICINA, COM SUPERAQUECIMENTO E DANO A JUNTA/CABEÇOTE; VELOCÍMETRO SEM NEXO COM O EVENTO.EM DISCUSSÃO: LEGITIMIDADES ATIVA (USUÁRIO/PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) E PASSIVA (SEGURADORA NA CADEIA DE CONSUMO); NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA/SOLIDÁRIA; EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS (REPAROS E TRANSPORTE) E MORAIS; EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.PARCIAL PROVIMENTO: REJEITADAS PRELIMINARES; MANTIDOS R$ 3.500,00 (OFICINA) E R$ 671,27 (SEGURADORA) POR DANOS MATERIAIS; EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO POR HONORÁRIOS CONTRATUAIS; MANTIDO DANO MORAL SOLIDÁRIO DE R$ 20.000,00 E REDUZIDO O ADICIONAL EXCLUSIVO DA SEGURADORA PARA R$ 5.000,00; SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Catalano Junior (OAB: 153777/SP) - Lisandra Duarte Ferreira Catalano (OAB: 173298/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Angela Carolina Mendes Rossi Arruda (OAB: 337971/SP) - 5º andar