Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002626-85.2025.8.26.0011 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002626-85.2025.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002626-85.2025.8.26.0011 (processo principal 1013197-50.2015.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - Danilo Jemciugovas Participações Ltda - Alexandre Lafer Frankel - - Vitacon Participações S/A - - Vitapar Empreendimentos Ltda - Vistos. Agravo retro: Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE (OAB 297708/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP)

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 10:43

Ato ordinatório

28/12/2025, 12:58

Publicação

05/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002626-85.2025.8.26.0011 (processo principal 1013197-50.2015.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - Danilo Jemciugovas Participações Ltda - Alexandre Lafer Frankel - - Vitacon Participações S/A - - Vitapar Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. retro: Ciente da interposição do recurso. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Eventual concessão de efeito suspensivo deverá ser imediatamente comunicado pelo agravante. Int. - ADV: ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE (OAB 297708/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:05

Mero expediente

04/12/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 22:18

Publicação

10/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002626-85.2025.8.26.0011 (processo principal 1013197-50.2015.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - Danilo Jemciugovas Participações Ltda - Alexandre Lafer Frankel - - Vitacon Participações S/A - - Vitapar Empreendimentos Ltda - Vistos. Fls. 274/287 - Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los. Isso porque, não há na decisão proferida as omissões ou as contradições alegadas pela parte embargante. A decisão foi proferida de acordo com as provas dos autos, que, de forma fundamentada, entendeu pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeito, pois, os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE (OAB 297708/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP)

10/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 12:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/11/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002626-85.2025.8.26.0011 (processo principal 1013197-50.2015.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Ato / Negócio Jurídico - Danilo Jemciugovas Participações Ltda - Alexandre Lafer Frankel - - Vitacon Participações S/A - - Vitapar Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido pelo exequente DANILO JEMCIUGOVAS PARTICIPAÇÕES LTDA, no âmbito do Cumprimento de Sentença promovida em face de VITACON 24 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, objetivando a inclusão das empresas VITACON PARTICIPAÇÕES SA, VITAPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e ALEXANDRE LAFER FRANKEL no polo passivo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, em contexto de grupo econômico de fato. Emendou-se a inicial (fls.11/13). Citadas, as requeridas apresentaram contestações (fls. 83/101, 113/121 e 158/167), impugnando a pretensão, alegando, em síntese: ausência de fraude e ocultação de patrimônio; há vazios argumentos, não logrando êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei capazes de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica; o mero inadimplemento ou ausência de bens penhoráveis não configuram abuso da personalidade jurídica. Réplica (fls.208/216). O incidente está formalmente adequado e instruído, tendo sido regularmente instaurado nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. No mérito, o incidente merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos demonstram existência de forte ligação entre as empresas, aliado ao fato de Alexandre Lafer Frankel ser administrador das empresas e sócio da empresa Vitapar Empreendimentos Ltda, com elementos suficientes para caracterizar grupo econômico de fato, inclusive com compartilhamento de estrutura, identidade de sócios, operação integrada no setor imobiliário, transferências patrimoniais entre elas sem justificativas comerciais claras, e indícios de confusão patrimonial. E, ainda as sedes das empresas são localizadas estão no mesmo município, pois ambos ficam na cidade de São Paulo, portanto, há vínculos operacionais e societários entre as requeridas, aliados à existência de relações comerciais recorrentes e transferências de recursos, indicam nítida unidade econômica, ainda que formalmente dissimulada. Destaca-se que a desconsideração da personalidade jurídica não exige identidade absoluta entre os sócios, tampouco prova cabal de fraude, sendo suficiente a existência de indícios robustos de confusão patrimonial e de utilização indevida da autonomia patrimonial para frustrar o cumprimento de obrigações. Ademais, os documentos encartados demonstram tratar-se de conglomerados de empresas entre os mesmos sócios. No caso presente, verifica-se a hipótese de confusão de personalidade de pessoas, requisito suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 50 do Código Civil. Diante disso, entendo haver infração à Lei, e, portanto defiro a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo ser incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença as empresas VITACON PARTICIPAÇÕES SA, VITAPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e ALEXANDRE LAFER FRANKEL. Procedam-se as comunicações e anotações de praxe, incluindo a empresa e os sócios das empresas nos autos da execução, requerendo o exequente o que de direito naqueles autos. Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, em vista de serem incabíveis em decisão que resolve incidente processual (art. 85, §1º, CPC), notadamente em caso de procedência, pois os honorários seguirão perseguidos na forma do que estipulado na execução. Int. - ADV: MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP), ARMANDO JOSÉ PORTO ALEGRE (OAB 297708/SP), MONICA ROSA GIMENES DE LIMA (OAB 117078/SP)

17/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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