Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005098-38.2017.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Elio Reque Mendes - Embargdo: Fundação Getúlio Vargas - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA, APESAR DE NÃO APRESENTAR ESTRUTURA CORRETA, TERIA NATUREZA DE SENTENÇA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 702, §9º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO RECORRIDA POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA E SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE OS PONTOS IMPUGNADOS, NÃO PADECENDO DE VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. 4. A DECISÃO RECORRIDA NÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, POIS NÃO PÔS FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO, LIMITANDO-SE A REJEITAR A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE, DESDE QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR SUA CONVICÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 702, §9º, 1.022, 1.023, 1.024, §4º, 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Rodrigues (OAB: 482118/SP) - Jose Augusto de Rezende Junior (OAB: 131443/SP) - 5º andar