Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Ribeirão Preto -
Apelado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/rp - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS ENTRE 10/03/2006 E 09/02/2007 MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE 10/03/2006 E 11/12/2006, EXTINGUINDO, NESSA PARTE, O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC, E, NO TOCANTE AO DÉBITO REMANESCENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, “POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AD CAUSAM EM RAZÃO DA ANTI-ECONOMICIDADE DA EXECUÇÃO DADO O INSIGNIFICANTE VALOR” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE AQUELE ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DAS CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DO DÉBITO PRINCIPAL, CONSTANDO DO TÍTULO MERA REFERÊNCIA GENÉRICA ÀS LM NÚMEROS 1.394/64 E 4.935/86, E DM Nº 243/88 NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 2º, § 5º, DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 485, IV, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Alves de Freitas (OAB: 131114/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045462-41.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -