Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005054-66.2025.8.26.0223 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005054-66.2025.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 17:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/02/2026, 17:13

Publicação

12/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005054-66.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Sousa e Silva - Vistos. À vista do v. acórdão, manifeste-se a parte ativa, em 30 (trinta) dias, postulando o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DA SILVA CRUZ (OAB 418011/SP), JULIOS LINO DOS SANTOS (OAB 418575/SP)

12/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 15:01

Outras Decisões

11/12/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 09:55

Baixa Definitiva

11/12/2025, 09:54

Recebimento

10/12/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarujá - Recorrida: Maria Sousa e Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DO GUARUJÁ. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ITBI COM BASE NO VALOR DO CONTRATO E NÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL. CONFORME TEMA Nº 1113 DO STJ, A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO VALOR DO IMÓVEL INDICADO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE IMÓVEIS TRANSMITIDOS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO E NÃO AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À RESSALVA DE SEU DIREITO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO ART. 148 CTN. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP) - Julios Lino dos Santos (OAB: 418575/SP) - Vinicius da Silva Cruz (OAB: 418011/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005054-66.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarujá; Advogado: Paulo Henrique Tetti (OAB: 299474/SP); Recorrida: Maria Sousa e Silva; Advogado: Julios Lino dos Santos (OAB: 418575/SP); Advogado: Vinicius da Silva Cruz (OAB: 418011/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/11/2025 1005054-66.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005054-66.2025.8.26.0223; Perdas e Danos;

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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