Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0175850-55.2006.8.26.0100 (583.00.2006.175850) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira Fundo América - Fls. 426/428: No que pertine ao pleito de suspensão/bloqueio de CNH até que ocorra o pagamento da dívida, estas não são medidas que importe em expropriação de bens e que, por consequência, resultem em satisfação do crédito. Ao revés, tais medidas ferem o princípio da razoabilidade e prejudicam, em última análise, o pleno exercício do direito de ir e vir do(s) executado(s), razão pela qual indefiro o pleito, tal como formulado. Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO PARA COMPRA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AÇÃO DEEXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DECNHEAPREENSÃODEPASSAPORTEDO EXECUTADO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu medidas atípicas em desfavor do executado (agravado). As medidas pretendidas pela exeqüente (agravante) para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão daCNHeapreensãodopassaporte), são desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofendem os direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de serem inócuas à efetividade daexecução, uma vez que não há comprovação de mudança da situação patrimonial do executado. Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Agravo de Instrumento n. 2198812-56.2020.8.26.0000. Relator(a):Marcondes D'Ângelo. Órgão julgador:25ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:25/08/2020 Manifeste-se o exequente em prosseguimento, em 15(quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)