Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Lucia dos Santos Luiz (Justiça Gratuita) -
Apelado: Municipio de Bauru - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVENTE DE ESCOLA, BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A DOENÇAS PROFISSIONAIS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ALEGANDO ARTROSE NA COLUNA E TENDINITE NO OMBRO ESQUERDO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.APELA A AUTORA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS DOENÇAS DA AUTORA ESTÃO RELACIONADAS AO SEU TRABALHO COMO SERVENTE DE ESCOLA, O QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRIMEIRA SENTENÇA DOS AUTOS FORA ANULADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POIS NÃO FOI REALIZADA A PROVA PERICIAL ERGONÔMICA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.4. INOBSTANTE TENHA SIDO REALIZADA NOVA PROVA PERICIAL MÉDICA, ELA NÃO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO POR NÃO TER O ESCOPO DE CARACTERIZAR OU NÃO A CAUSA DA DOENÇA, O QUE É FEITO PELA PERÍCIA DE ERGONOMIA, JÁ DETERMINADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR.5. A PERÍCIA ERGONÔMICA É ESSENCIAL PARA ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS E AS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ERGONÔMICA É ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DE CASOS ENVOLVENDO DOENÇAS OCUPACIONAIS. 2. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO NÃO SÃO PRODUZIDAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 370; ART. 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011351-75.2016.8.26.0071, REL. PONTE NETO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hudson Fernando de Oliveira Cardoso (OAB: 164930/SP) - Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011351-75.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -