Execução de Título Extrajudicial 0116054-27.2006.8.26.0006 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0116054-27.2006.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0116054-27.2006.8.26.0006 (006.06.116054-8) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Brisolla Participações Ltda e outro - Gilberto Luiz Silveira - Vistos. Fl. 753: O mandado de levantamento já foi expedido (cfr. fl. 739). Nada mais sendo requerido, ao arquivo nos termos da decisão de fls. 570/571. Int. - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:37

Publicação

19/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0116054-27.2006.8.26.0006 (006.06.116054-8) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Brisolla Participações Ltda e outro - Gilberto Luiz Silveira - Ciência à parte requerente/exequente acerca da(s) resposta(s) fornecida(s) pelo(s) sistema(s) on-line. - ADV: SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 11:32

Publicação

22/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0116054-27.2006.8.26.0006 (006.06.116054-8) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Brisolla Participações Ltda e outro - Gilberto Luiz Silveira - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme formulário de fls. 575. Int. - ADV: MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 10:05

Outras Decisões

20/01/2026, 09:59

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Brisolla Participações - Apelado: Gilberto Luiz Silveira - Apelado: Cheque Ativo Fomento Comercial Ltda - VISTO. Considerando a interposição de recurso, com requerimento preliminar de justiça gratuita, cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC/15. Nos termos do que dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido dispõe a súmula 481, do C. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, tem-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, observando-se que não basta a mera declaração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, porque a concessão do benefício somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. E, dessa forma, diante da nova sistemática que se refere à matéria em debate, observo que dos autos não é possível extrair condição de hipossuficiência da apelante que seja hábil a reconhecer que faça jus à benesse, pois não há prova documental bastante a justificar a condição de 'necessitada' de que trata a lei. Por oportuno, a ausência de juntada de documentos comprobatórios da real e atual situação econômico-financeira milita, obviamente, em desfavor da recorrente. Na verdade, em breve consulta processual, verifica-se que a apelante propôs outras ações neste E. Tribunal de Justiça, recolhendo as respectivas custas e despesas processuais para regular andamento processual, inclusive na presente ação. Vê-se que, não obstante a dificuldade financeira retratada nestes autos, tal circunstância não a impediu de exercer a defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário, estando devidamente representada por patrono constituído nos autos. A litigiosidade deflagrada, decerto, não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente. Ressalte-se que esta Relatora comunga do entendimento daqueles que recepcionam a concessão da gratuidade com base em estrita necessidade do acesso à Justiça e impossibilidade de assumir o encargo. Nesse sentido, são os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1582). Pelo exposto, Nº 0116054-27.2006.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo à apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Maria Eugênia Garcia Gonzales (OAB: 116669/PR) - Daniel Bushatsky (OAB: 270767/SP) - Sergio Bushatsky (OAB: 89249/SP) - Marcos Lara Tortorello (OAB: 249247/SP) - 3º andar

26/08/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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