Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carlos Eduardo Firmino Blancho (Menor(es) representado(s)) -
Apelante: Camila Zandoná Firmino (Representando Menor(es)) -
Apelado: Sociedade Beneficiente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto -
Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. USO DE FÓRCEPS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO GRAVITA EM TORNO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO SE APLICA NAS HIPÓTESES DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO. A CONSTRUÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE O FATO CONTROVERTIDO TORNA INDISPENSÁVEL REUNIR MEIO DE PROVA COM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO. OBJETO LITIGIOSO VERSA SOBRE FATO COMPLEXO QUE EXIGE A PERÍCIA. O ESTUDO DESENVOLVIDO PELA PERÍCIA NÃO IDENTIFICA A FALHA ESTATAL. PROVAS TÉCNICAS E POSTERIORES COMPLEMENTAÇÕES APONTAM PARA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO, QUE REALIZOU O PARTO COM USO DE FÓRCEPS DE ALÍVIO, DAÍ ADVINDO O TOCOTRAUMATISMO, NÃO RECONHECENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADOTADA PELA EQUIPE E O DANO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE PARTO CESARIANO. PRONTO ATENDIMENTO DA PARTURIENTE COM INTERNAÇÃO, INDUÇÃO DE PARTO NORMAL E SUCESSIVO USO DE FÓRCEPS POR PARADA DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPERÍCIA DA EQUIPE MÉDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESSA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto César Macedo Silva (OAB: 390487/SP) - Sérgio Luiz de Carvalho Paixão (OAB: 155847/SP) - Paulo César de Oliveira Borges (OAB: 455129/SP) - Christiana Maria Roselino Coimbra Paixão (OAB: 184611/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039492-55.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -