Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maurilio Vidal (Justiça Gratuita) -
Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA IDOSA, COM POUCA INSTRUÇÃO TECNOLÓGICA, PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA. INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ENVIO DO BOLETO. AÇÃO AJUIZADA POUCO MAIS DE 1 MÊS APÓS O INADIMPLEMENTO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA PELO RÉU E DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CHEGOU A PROPOR ACORDO, O QUAL NÃO FOI CUMPRIDO PELO NÃO ENVIO DO BOLETO PARA PAGAMENTO, APÓS NEGOCIAÇÕES. NEGOCIAÇÃO QUE DIFICULTOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, COMO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVEDOR, ADEMAIS, QUE, ALÉM DE TER PAGADO VALOR EXPRESSIVO DE ENTRADA DO VEÍCULO, DEPOSITOU EM JUÍZO AS PRESTAÇÕES, A DENOTAR QUE, DE FATO, ESTAVA DE BOA-FÉ. AUTORA, TODAVIA, QUE VIOLOU A DIGNIDADE HUMANA DO RÉU (ART. 1º, III C/C ART. 170 DA CRFB) E A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO REGIME CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). O CONTRATO, AO CONTRÁRIO DO QUE PRESSUPÕE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, NÃO SE ESGOTA NA AUTORREGULAMENTAÇÃO DE INTERESSES, MAS DEMANDA, ESPECIALMENTE EM SUA EXECUÇÃO, A ATRIBUIÇÃO DE UMA VALIDADE ÉTICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DO PAGAMENTO DA MULTA E DE PERDAS E DANOS QUE DEVEM SER AVALIADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Aparecido dos Santos (OAB: 401439/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013867-80.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -