Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu -
Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
Vistos. Dê-se vista às contrarrazões ao recurso especial interposto. São Paulo, 15 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO INDICAÇÃO GENÉRICA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO ITEM 2 DO TEMA 1.184 - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador);
Apelado: Agenor Bartolomeu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504463-46.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504463-46.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador);
Apelado: Agenor Bartolomeu
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1504463-46.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504463-46.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
13/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
05/05/2025, 15:32
Expedição de documento (Certidão)
05/05/2025, 10:20
Documentos
Despacho
•23/09/2025, 00:00
Despacho
•16/09/2025, 00:00
Mero expediente
11/11/2025, 16:36
Conclusão (para despacho)
11/11/2025, 09:35
Recebimento
07/11/2025, 15:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar
Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu -
Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
Vistos. Dê-se vista às contrarrazões ao recurso especial interposto. São Paulo, 15 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1° andar
16/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Avaré -
Apelado: Agenor Bartolomeu - Magistrado(a) Rezende Silveira - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, sendo contrário o 3º juiz, que declara voto - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO INDICAÇÃO GENÉRICA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO DOMÍNIO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO ITEM 2 DO TEMA 1.184 - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504463-46.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré -
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador);
Apelado: Agenor Bartolomeu; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/05/2025 1504463-46.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; REZENDE SILVEIRA; Foro de Avaré; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504463-46.2024.8.26.0073; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
15/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador);
Apelado: Agenor Bartolomeu
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2025 1504463-46.2024.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504463-46.2024.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;